PORTARIA GM/MPO Nº 380, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MPO Nº 380, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Previdência Social; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Encargos Financeiros da União, crédito
suplementar no valor de R$ 624.352.390,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, III, alínea
"c", item 7, e IV, e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Previdência Social; do Meio Ambiente
e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 624.352.390,00
(seiscentos e vinte e quatro milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 604.243.901
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 604.243.901
0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor -
Nacional
28 846 604.243.901
. . . .S .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 604.243.901
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 604.243.901
.TOTAL - GERAL 604.243.901
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
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.R
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.M
O
D
.I
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.F
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E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.200.000
.ATIVIDADES
0032 2000 Administração da Unidade 18 122 1.200.000
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 18 122 1.200.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .3050 1.200.000
.TOTAL - FISCAL 1.200.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.200.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
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E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 10.000.000
.ATIVIDADES
0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos
05 122 10.000.000
0032 216H 0002 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos - Exterior
05 122 10.000.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1050 10.000.000
.TOTAL - FISCAL 10.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 10.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm.
Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
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E
VALOR
5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 3.800.000
.ATIVIDADES
5133 215I Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN
08 306 3.800.000
5133 215I 0001 Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN - Nacional
08 306 3.800.000
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 3.800.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 3.800.000
.TOTAL - GERAL 3.800.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
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.R
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D
.I
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E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.108.489
.ATIVIDADES
0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
04 331 2.332.106
0032 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional
04 331 2.332.106
F 3-
ODC
1 90 0 1000 2.332.106
0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes
04 331 2.776.383
0032 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes - Nacional
04 331 2.776.383
. . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 2.776.383
.TOTAL - FISCAL 5.108.489
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 5.108.489
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
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.R
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.M
O
D
.I
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.F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 2.030
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
0909 00QF Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à Estruturação e ao
Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-
privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios
28 846 2.030
0909 00QF 0001 Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à Estruturação e ao
Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-
privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios - Nacional
28 846 2.030
. . . .F .5-IFI .3 .90 .0 .1000 2.030
.TOTAL - FISCAL 2.030
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 2.030
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
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.M
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D
.I
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.F
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E
VALOR
2318 Gestão de Riscos e de Desastres 383.499
.ATIVIDADES
2318 21HC Mapeamentos, Monitoramentos e Alertas voltados à Prevenção de
Desastres - Novo PAC
22 182 383.499
2318 21HC 0001 Mapeamentos, Monitoramentos e Alertas voltados à Prevenção de
Desastres - Novo PAC - Nacional
22 182 383.499
F 3-
ODC
3 90 0 1045 278.171
. . . .F .4-
INV
.3 .90 .0 .1045 105.328
3102 Mineração Segura e Sustentável 429.751
.ATIVIDADES
3102 21HE Pesquisa Mineral - Novo PAC 22 663 429.751
3102 21HE 0001 Pesquisa Mineral - Novo PAC - Nacional 22 663 429.751
F 3-
ODC
3 90 0 1045 69.324
. . . .F .4-
INV
.3 .90 .0 .1045 360.427
6113 Oceano, Zona Costeira e Antártica 1.212.288
.ATIVIDADES
6113 20LC Geologia do Espaço Marinho e Costeiro - Novo PAC 22 663 1.212.288
6113 20LC 0001 Geologia do Espaço Marinho e Costeiro - Novo PAC - Nacional 22 663 1.212.288
. . . .F .3-
ODC
.3 .90 .0 .1045 1.212.288
.TOTAL - FISCAL 2.025.538
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 2.025.538
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
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P
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.I
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E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 11.968.623
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
0909 00VS Participação da União em projetos de concessões ferroviárias
outorgadas à iniciativa privada
28 846 11.968.623
0909 00VS 0001 Participação da União em projetos de concessões ferroviárias
outorgadas à iniciativa privada - Nacional
28 846 11.968.623
. . . .F .4-
INV
.3 .90 .0 .3129 11.968.623
.TOTAL - FISCAL 11.968.623
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 11.968.623
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
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.R
P
.M
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.I
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E
VALOR
2310 Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda 3.800.000
.ATIVIDADES
2310 20JT Gestão do Sistema Nacional de Emprego - Sine 11 333 3.800.000
2310 20JT 0001 Gestão do Sistema Nacional de Emprego - Sine - Nacional 11 333 3.800.000
. . . .S .3-
ODC
.2 .31 .0 .1049 3.800.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 3.800.000
.TOTAL - GERAL 3.800.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
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.F
T
E
VALOR
6112 Defesa Nacional 5.031.529
.PROJETOS
6112 15W4 Aquisição de Helicópteros Leves (Projeto TH-X) 05 151 5.031.529
6112 15W4 0001 Aquisição de Helicópteros Leves (Projeto TH-X) - Nacional 05 151 5.031.529
F 3-
ODC
3 90 0 1000 3.368
. . . .F .4-
INV
.3 .90 .0 .3129 5.028.161
.TOTAL - FISCAL 5.031.529
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 5.031.529
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
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N
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