INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Define normas e procedimentos complementares
sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações -
SEI, no âmbito do Ministério da Educação.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 34 da Portaria MEC nº 1.042, de 4 de novembro de
2015, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 e o que
consta no processo administrativo nº 23000.038859/2024-72, resolve:
Art. 1º Ficam definidas as normas e procedimentos de uso do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Ministério da Educação, em complemento
à Portaria MEC nº 1.042, de 4 de novembro de 2015.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Os atos processuais relativos à autuação, recebimento, trâmite e
conclusão de processos, bem como à inclusão, edição e assinatura de documentos, dentre
outros, como regra, devem ser efetuados no SEI-MEC, excetuando-se aqueles vinculados a
sistemas eletrônicos previstos em legislação específica.
Parágrafo único. Na hipótese de indisponibilidade do sistema, de caráter
prolongado ou que implique prejuízos em razão de urgência, e que não possa aguardar o
seu restabelecimento, os atos processuais poderão ser produzidos em meio eletrônico fora
do SEI-MEC e assinados digitalmente, mediante uso de certificado digital gov.br ou outra
certificação digital ICP-Brasil e, posteriormente, incluídos no processo SEI correspondente.
Art. 3º Os processos e documentos produzidos no SEI-MEC são de acesso
público, quando não reputados restritos ou sigilosos mediante a indicação da hipótese
legal aplicável no ato da criação, observadas as previsões constantes da Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, e demais normativos aplicáveis.
Parágrafo único. Os documentos preparatórios terão caráter restrito, quando
utilizados como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, sendo
assegurado o seu acesso ao público com a edição do ato ou da decisão respectiva,
conforme estabelece o § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 4º Não poderão ser produzidos ou inseridos no SEI-MEC:
I - documentos e processos que contenham informações sigilosas classificadas
nos graus reservado, secreto ou ultrassecreto, conforme disposto no art. 23 da Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, e no art. 25 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;
II - correspondências particulares dirigidas aos usuários do sistema e cujo
assunto não se relacione às funções e às atividades do Ministério da Educação; e
III - documentos e processos arquivados nas unidades e que não terão
continuidade de trâmite.
Parágrafo único. Os documentos e processos de que trata o inciso I devem ser
mantidos em suporte físico, observando-se os procedimentos previstos no Decreto nº
7.845, de 14 de novembro de 2012.
Art. 5º Atos processuais praticados no SEI-MEC serão considerados realizados
no dia e na hora indicados no registro da ação, para documentos externos, ou na
assinatura eletrônica do documento, para aqueles produzidos no próprio SEI, conforme o
horário de Brasília/DF e a legislação processual aplicável.
Art. 6º O SEI-MEC observará o que dispõe a legislação arquivística vigente e,
para seu uso adequado, devem ser considerados, também, os manuais do Processo
Eletrônico Nacional - PEN, disponíveis em https://manuais.processoeletronico.gov.br/pt-
br/latest/, e as cartilhas específicas do SEI-MEC, disponíveis no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/mec/pt-br/centrais-de-conteudo/sistemas-e-plataformas/sei.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO SEI-MEC
Seção I
Das unidades
Art. 7º A gestão do SEI-MEC, de competência da Secretaria-Executiva do
Ministério da Educação, será realizada de forma compartilhada pelas seguintes
unidades:
I - Unidade de Gestão: Subsecretaria de Gestão Administrativa, por intermédio
de sua subunidade gestora do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga,
responsável pela gestão negocial, gestão documental e administração geral do sistema;
II - Unidade Técnica: Subsecretaria de Tecnologia da Informação e
Comunicação, responsável por prestar o suporte tecnológico quanto à implantação,
manutenção e garantia da segurança da informação do sistema; e
III - Unidades Usuárias: cada uma das divisões ou subdivisões estabelecidas no
decreto de estrutura organizacional do Ministério da Educação, incluindo as unidades de
assessoria direta ao Ministro de Estado da Educação e as diretorias de programas,
colegiados e comissões instituídas formalmente, responsáveis por garantir a correta
utilização do sistema, em conformidade com as diretrizes desta Instrução Normativa e da
Unidade de Gestão do SEI.
Seção II
Das competências
Art. 8º Compete à Unidade de Gestão:
I - estabelecer, manter atualizadas e divulgar as diretrizes, normas, manuais e
procedimentos relacionados à gestão e operacionalização do sistema;
II - promover e executar a administração do SEI-MEC e de seus módulos;
III - conceder e retirar, mediante solicitação, permissões e perfis de acesso aos
usuários internos ao sistema;
IV - apoiar as ações de capacitação e a realização de eventos e reuniões
visando à uniformização de procedimentos de operacionalização do sistema, em
articulação com o Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em
Educação do Ministério da Educação;
V - receber, analisar e autorizar, quando for o caso, demandas junto à Unidade
Técnica, em especial quanto à:
a) implantação de novos módulos no sistema;
b) integração de outros sistemas ao SEI; e
c) realização de auditorias nas bases de dados do sistema;
VI - receber, analisar e encaminhar à Unidade Técnica as ocorrências de
problemas técnicos não solucionadas internamente;
VII - orientar e assistir tecnicamente os usuários internos e externos do
sistema;
VIII - reunir sugestões dos usuários, avaliar e propor melhorias de uso,
observando as diretrizes estabelecidas no instrumento de cessão de uso da ferramenta; e
IX - analisar pedidos de criação, atualização e desativação de tipos de
documentos e tipos de processos realizados pelas Unidades Usuárias.
Art. 9º Compete à Unidade Técnica:
I - garantir recursos de tecnologia da informação, equipe técnica especializada,
recursos materiais e infraestrutura para manutenção e sustentação do sistema e de seus
módulos;
II - instalar, disponibilizar e parametrizar as bases de dados do sistema e seus
módulos, mediante diretrizes alinhadas junto à Unidade de Gestão, prestando suporte
tecnológico quanto à sua implantação e manutenção;
III - garantir suporte tecnológico referente à preservação e à segurança das
bases de dados do sistema;
IV - monitorar ocorrências de incidentes e problemas técnicos relativos ao
sistema e aplicar soluções;
V - subsidiar o suporte técnico aos usuários, realizado pela Unidade de Gestão
do SEI-MEC;
VI - analisar e propor, juntamente com a Unidade de Gestão do SEI-MEC, as
melhorias no sistema, observando as diretrizes estabelecidas no instrumento de cessão de
uso da ferramenta; e
VII - mediante autorização da Unidade de Gestão do SEI-MEC:
a) implementar as atualizações de versões do sistema e de seus módulos,
quando disponibilizadas pelos respectivos desenvolvedores;
b) analisar a viabilidade e parametrizar, quando for o caso, a integração de
outros sistemas ao SEI-MEC;
c) realizar auditorias nas bases de dados do sistema; e
d) disponibilizar acesso à base de dados do sistema para o desenvolvimento de
novas ferramentas ou módulos relacionados.
Art. 10. Competem às Unidades Usuárias:
I - cooperar com o processo de utilização do sistema, no âmbito de suas
respectivas áreas, conforme orientações da Unidade de Gestão do SEI-MEC;
II - colaborar com o aperfeiçoamento da gestão de documentos e da
informação no Ministério da Educação, em consonância com as normas arquivísticas;
III - orientar os usuários quanto aos procedimentos operacionais de uso do SEI-
MEC em relação às especificidades dos processos de negócio sob sua gestão e solicitar a
capacitação de usuários sempre que necessário;
IV - gerenciar as permissões de acesso à unidade no sistema e solicitar à
Unidade de Gestão do SEI-MEC, por intermédio da autoridade competente, a desativação
de usuário que não mais exerça suas atividades no setor;
V - analisar, decidir e operacionalizar os pedidos de vistas formulados sobre os
processos e documentos de responsabilidade da área;
VI - criar e gerir as bases de conhecimento correspondentes aos tipos de
processos afetos a seus processos operacionais, para orientar sua regular instrução
processual; e
VII - propor a criação, atualização ou desativação, no SEI-MEC, de tipos de
processos e de documentos específicos relativos à sua área de atuação.
CAPÍTULO III
DOS USUÁRIOS E PARAMÊTROS DE USO
Art. 11. Os usuários do SEI-MEC são definidos como:
I - usuário interno:
a) servidores e empregados públicos, estagiários, prestadores de serviços
terceirizados ou outras pessoas com vínculo formal, em exercício no Ministério da
Educação; que tenham acesso, de forma autorizada, para atuar em processos
administrativos eletrônicos do SEI; e
b) servidores e empregados públicos que, embora não se encontrem em
exercício no Ministério da Educação, tenham sido designados para atuar como presidente,
membro ou colaborador/convidado de colegiados e comissões no âmbito deste órgão,
tenham acesso, de forma autorizada, para atuar em processos administrativos eletrônicos
do SEI; e
II - usuário externo: pessoa natural, atuando em nome próprio ou como
representante de pessoa jurídica, ou servidor e empregado público de outros órgãos, com
a finalidade de acessar, acompanhar ou atuar em processos administrativos eletrônicos do
SEI-MEC, e que não se enquadre como usuário interno.
Seção I
Dos usuários internos: perfis, cadastros e responsabilidades
Art. 12. O perfil de acesso dos usuários internos do SEI-MEC definirá o nível de
acesso e as autorizações de uso do sistema, no que se refere ao cadastro e tramitação de
processos, bem como à geração e assinatura de documentos.
§ 1º De modo geral, os perfis de acesso atribuídos aos usuários internos do
SEI-MEC são:
I - administrador: restrito aos usuários em exercício na Unidade de Gestão e na
Unidade Técnica do SEI-MEC, que possuem atribuição legal para gerenciamento e gestão
documental e sistêmica do sistema;
II - gestão: restrito aos titulares de Unidades Usuárias e a seus respectivos
substitutos, bem como a servidores em exercício na unidade do Protocolo Central, que
possuem permissão para implementação das funcionalidades de ordenação de árvore
processual e de cancelamento de documentos;
III - básico: atribuído aos servidores, empregados públicos e estagiários, em
exercício no Ministério da Educação, e aos servidores e empregados públicos que, embora
não se encontrem em exercício neste Ministério, tenham sido designados para atuar como
presidente, membro ou colaborador/convidado de colegiados e comissões no âmbito deste
órgão; e
IV - colaborador: atribuído aos prestadores de serviços terceirizados ou outras
pessoas com vínculo formal, que necessitem utilizar o SEI-MEC para executar suas
atividades e atribuições.
§ 2º A atribuição de outros perfis e de permissões para implementação de
funcionalidades a usuários internos poderá ser realizada conforme necessidade do órgão,
mediante justificativa e avaliação da Unidade de Gestão do SEI-MEC.
Art. 13. A concessão, alteração e exclusão de cadastro e de permissões dos
usuários internos do sistema será realizada mediante solicitação formalizada, pelo titular
de Unidades Usuárias, à Unidade de Gestão do SEI-MEC, por intermédio de formulário
próprio disponível na página da intranet do Ministério da Educação.
§ 1º Um usuário interno poderá ser associado a mais de uma unidade do SEI-
MEC, de acordo com as atividades desenvolvidas no órgão, desde que haja aprovação das
respectivas autoridades competentes das unidades envolvidas.
§ 2º Servidor oficialmente designado como substituto terá permissão de
usuário na unidade do substituído.
§ 3º No caso de mudança de lotação do usuário interno, o responsável pela
unidade anterior solicitará à Unidade de Gestão do SEI-MEC a imediata exclusão da
permissão de acesso e a unidade de destino solicitará nova permissão.
§ 4º O usuário interno detentor de credencial de acesso a processos sigilosos,
concluídos ou em tramitação, que tenha sua lotação ou função alterada, deve realizar a
transferência de credencial nos referidos processos ao seu sucessor ou ao seu substituto,
se for o caso.
Art. 14. A retirada ou suspensão das permissões dos usuários internos ocorrerá
nos seguintes casos:
I - exoneração de servidor(a) nomeado em cargo em comissão e sem vínculo
com o Ministério da Educação, com a retirada da permissão imediatamente a partir da
comunicação pela autoridade competente ou da publicação do ato no Diário Oficial da
União - DOU;
II - desligamento de estagiário e de prestadores de serviços terceirizados ou
outras pessoas com vínculo formal, com a retirada da permissão imediatamente após a
formalização do desligamento da unidade à qual pertencia;
III - afastamento por decisão judicial com a retirada da permissão na data da
intimação da decisão, até eventual decisão em contrário; e
IV - vacância ou exoneração de servidor efetivo do cargo público pertencente
ao quadro de pessoal do Ministério da Educação, nos termos dos arts. 33 e 34 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir da formalização do pedido ou da efetivação
do ato, de acordo com o caso concreto.
Parágrafo único. Nos casos de afastamentos e licenças previstos em lei, a
unidade poderá suspender a permissão de acesso de usuários, devendo garantir o acesso
aos processos pessoais mediante os mecanismos de acesso externo do SEI-MEC.
Art. 15. É de responsabilidade dos usuários internos do SEI-MEC:
I - zelar pela correta utilização do sistema;
II - consultar diariamente o sistema, a fim de verificar e confirmar o
recebimento de processos administrativos eletrônicos;
III - observar a correta utilização dos tipos de processo, nos processos gerados
e nos que tramitam por sua unidade, e, quando necessário, alterá-los;
IV - verificar, imediatamente após o recebimento do processo em sua unidade,
o nível de acesso atribuído, o tipo de processo e os tipos de documentos externos,
ajustando-os sempre que necessário;
V - revisar, obrigatoriamente, o nível de acesso restrito de documento
preparatório após a conclusão do ato ou decisão decorrente, na forma estabelecida no §
2º do art. 51;
VI - observar os prazos de retorno e de conclusão dos processos abertos em
sua unidade; e
VII - manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo
oponível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido.
Seção II
Dos usuários externos: cadastro, acesso e responsabilidades
Art. 16. O cadastro como usuário externo é ato pessoal, intransferível,
indelegável e irrevogável, e dar-se-á mediante prévio credenciamento e envio da
documentação requerida, conforme procedimentos apresentados na página do SEI-MEC,
disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mec/pt-br/centrais-de-
conteudo/sistemas-e-plataformas/sei/usuario-externo.
§ 1º O cadastro como usuário externo é obrigatório para representantes de
empresas ou entidades que tenham ou pretendam ter contrato de fornecimento de bens
ou serviços com o Ministério da Educação.
§ 2º A liberação do cadastro, mediante conferência dos documentos, será
realizada pela Unidade de Gestão do SEI-MEC.
§ 3º O resultado da análise da documentação será informado no endereço
eletrônico cadastrado pelo solicitante em até cinco dias úteis a partir da protocolização do
pedido.
§ 4º Em caso de verificação de pendências no pré-cadastro ou na
documentação enviada pelo solicitante, o prazo de análise estipulado no § 3º será
reiniciado a cada novo envio.
§ 5º O Ministério da Educação poderá aceitar cadastros de usuários externos
realizados em plataforma do governo de cadastro centralizado de identificação digital dos
cidadãos.
§ 6º A partir da efetivação do cadastro, todos os atos e comunicações
processuais entre o Ministério da Educação e o usuário externo dar-se-ão por meio
eletrônico e não serão admitidas intimações e protocolizações por meio diverso.
§ 7º O disposto no § 6º será excepcionalizado quando houver inviabilidade
técnica ou indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante
à celeridade ou à instrução do processo ou quando houver exceção prevista em
instrumento normativo próprio.
Art. 17. O cadastro de que trata o art. 16 importará na aceitação de todos os
termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme previsto nesta Instrução
Normativa e demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo a:
I - peticionar e protocolizar eletronicamente;
II - assinar contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres
celebrados com o Ministério da Educação;
III - interpor recursos administrativos junto ao Ministério da Educação;
IV - receber ofícios, notificações e intimações quanto a atos processuais ou
para apresentação de informações ou documentos complementares; e
V - solicitar vistas de documentos ou processos administrativos eletrônicos com
restrição de acesso, nos quais seja comprovadamente interessado.
Art. 18. São de exclusiva responsabilidade do usuário externo:
I - o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese,
alegação de uso indevido;
II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de
peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos
campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;
III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com
os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos
arquivos transmitidos eletronicamente;
IV - a conservação dos originais, em suporte físico, de documentos digitalizados
enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração
de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados
para qualquer tipo de conferência;
V - a verificação, por meio do Recibo Eletrônico de Protocolo, do recebimento
das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;
VI - a realização, por meio eletrônico, de todos os atos e comunicações
processuais entre o Ministério da Educação e o usuário ou a entidade porventura
representada, não sendo admitidas intimações ou protocolizações por meio diverso,
exceto quando houver inviabilidade técnica ou indisponibilidade do meio eletrônico, nos
termos do art. 60;
VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se
consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se
tempestivos os atos praticados até às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos e
cinquenta e nove segundos do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília,
independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo;
VIII - a consulta periódica ao ambiente de Usuário Externo do SEI, a fim de
verificar o recebimento de intimações ou comunicações eletrônicas; e
IX - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de
internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas.
Parágrafo único. A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como
eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI, não
servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos.
Art. 19. O usuário externo poderá, havendo indício de irregularidade, ter o seu
cadastro desativado, a qualquer momento.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO
Seção I
Do processo eletrônico
Art. 20. Processo eletrônico é um conjunto ou sequência de procedimentos
administrativos em formato digital, constituído por atos, fatos e atividades, geralmente
destinados à obtenção de resultado consubstanciado em decisão da administração.
Parágrafo único. O processo eletrônico inicia-se com a autuação de um
documento produzido eletronicamente ou digitalizado, que fornecerá um número de
acompanhamento da tramitação e deverá indicar os elementos necessários e suficientes
para descrever e individualizar o feito.
Art. 21. Os processos eletrônicos gerados ou cadastrados no SEI-MEC deverão
observar os seguintes requisitos:
I - ser autuado com o devido preenchimento de campos próprios do sistema,
de forma a permitir sua localização e controle eficiente;
II - ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua;
III - possibilitar a consulta a conjuntos segregados de documentos, salvo os
processos físicos já existentes que forem digitalizados e convertidos em processo
eletrônico;
IV - permitir a anexação e o relacionamento entre processos;
V - ter a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como
exceção, observando a possibilidade de pesquisa pública; e
VI - ter o nível de acesso de seus documentos individualmente atribuído, sendo
possível sua ampliação ou limitação, sempre que necessário.
Parágrafo único. Somente serão admitidos, para início de novos processos ou
para juntada em processos em curso, documentos em formato eletrônico, que deverão ser
inseridos, pelo Protocolo Central, pela(o) própria(o) interessada(o), quando possível, ou
pela unidade detentora do processo eletrônico, quando necessário.
Art. 22. Para melhor gestão dos processos eletrônicos, ficam vedados:
I - a abertura de mais de um processo com o mesmo objeto, referentes a
requerimentos ou pedidos protocolados pela mesma parte, devendo haver imediata
anexação quando detectada a ocorrência, hipótese em que o processo mais antigo deverá
ser utilizado para prosseguimento; e
II - o encerramento de processo eletrônico por inadequada ou incorreta
instrução, cuja regularização deverá ser solicitada ao Protocolo Central do Ministério da
Educação.
Parágrafo único. Processos com temas conexos ou pedidos dependentes,
realizados pelas mesmas partes ou partes diversas, devem necessariamente ser objeto de
relacionamento no sistema ou, a depender da situação, terem seus documentos
movimentados para o processo mais antigo, para análise conjunta da(s) demanda(s).
Art. 23. A exclusão do processo é permitida somente quando ele não possuir
documentos e não tiver andamento aberto em outra unidade além da geradora.
Seção II
Da conversão de processo físico para eletrônico
Art. 24. Documentos e processos recebidos ou já existentes em suporte físico
devem ser digitalizados para continuidade de análise, instrução e trâmite no SEI-MEC.
Parágrafo único. O procedimento de que trata o caput poderá ser efetuado
pelo Protocolo Central ou pelas próprias unidades nas quais os documentos e processos se
encontram em andamento, conforme procedimentos apresentados na página do SEI-MEC,
disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mec/pt-br/centrais-de-
conteudo/sistemas-e-plataformas/sei/usuario-externo.
Art. 25. O processo objeto da conversão para processo eletrônico deve ser
cadastrado no SEI-MEC com seu Número Único de Protocolo - NUP já existente, incluindo
o correspondente Dígito Verificador, e mantendo o interessado e a data de autuação do
processo originais.
Parágrafo único. Os originais dos documentos e processos digitalizados devem
ser mantidos nas respectivas unidades em que se encontram até o prazo definido em
tabela de temporalidade correspondente.
Art. 26. Os processos digitalizados, provenientes de suporte físico, devem ser
capturados de forma individual, devendo, após a conversão, se for o caso, proceder o
relacionamento entre os processos no SEI-MEC.
§ 1º O encerramento do processo em suporte físico e a abertura do
correspondente processo eletrônico deve ser realizado por meio do "Termo de
Encerramento de Processo Físico", de acordo com modelo disponível no SEI-MEC.
§ 2º O termo a que se refere o § 1º deve ser produzido e assinado
eletronicamente no SEI-MEC e inserido após o arquivo do processo digitalizado, bem como
impresso e inserido como último documento do processo em suporte físico.
Seção III
Da classificação arquivística
Art. 27. Os documentos e processos eletrônicos devem ser classificados,
avaliados e destinados de acordo com o Código de Classificação e Tabela de
Temporalidade e Destinação correspondente, aprovado pelo Arquivo Nacional, tanto para
atividades-meio quanto para atividades-fim.
Art. 28. Ao iniciar novo processo ou alterá-lo no SEI-MEC, devem ser
consideradas as seguintes orientações:
I - a classificação por assunto é automaticamente inserida de acordo com o
tipo de processo escolhido e não deve ser alterada pela unidade; e
II - o preenchimento do campo "Especificação" deve ser realizado de forma
objetiva e compreensível para os demais usuários.
Art. 29. Ao incluir novo documento nato-digital ou digitalizado, é necessário
preencher a classificação por assunto, devendo permanecer a classificação atribuída ao
processo.
Art. 30. O documento já produzido ou inserido no SEI-MEC que necessitar ser
classificado de acordo com os arts. 23 e 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
deve ser impresso, assinado de próprio punho pela autoridade responsável, anexado ao
respectivo Termo de Classificação da Informação - TCI e cancelado no sistema.
Seção IV
Da produção de documentos
Art. 31. Todos os documentos produzidos ou inseridos no SEI-MEC constituem
ou se vinculam a um processo eletrônico, sendo de responsabilidade exclusiva dos
usuários os seus registros.
Art. 32. Os documentos oficiais produzidos no SEI-MEC, elaborados por editor
de texto do sistema, deverão observar os padrões do Manual de Redação da Presidência
da República, dispostos em normativos ou de atividades específicas das unidades usuárias,
observado o seguinte:
I - documentos gerados no SEI-MEC receberão número SEI e, quando aplicável,
número do documento;