RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 30, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PLANO DE AÇÃO
PROGRAMA NACIONAL DE ACESSIBILIDADE EM MUSEUS E PONTOS DE MEMÓRIA - ACESSE MUSEUS
2025-2029
1. APRESENTAÇÃO
1.1. O presente documento trata das ações a serem implementadas visando o alcance dos objetivos do Programa Nacional de Acessibilidade em Museus e Pontos de Memória - Acesse
Museus, instituído pelo Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, por meio da Portaria nº 3.135 de 20 de setembro de 2024.
1.2. Esse plano deve ser implementado com foco nas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, na perspectiva da intersetorialidade de gênero, faixa etária, raça e etnia, orientação
sexual, classe social, crenças, cultura, entre outros marcadores sociais e têm como base o arcabouço conceitual e legal pertinente e vigente no Estatuto de Museus e no Plano Nacional Setorial de
Museus - PNSM (2025-2035).
1.3. As ações previstas no documento em pauta são frutos da participação social, por meio da realização de consulta pública pela plataforma Participa mais Brasil; de audiência pública
divulgada nas páginas oficiais e redes sociais do Ibram, na plataforma Participa mais Brasil, além de transmitida ao vivo pelo canal do Ibram no Youtube; de consulta em reuniões com convidados do
segmento de pessoas com deficiência na área de acessibilidade cultural; da consulta ao Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico - CCPM; de consulta interna envolvendo todos os setores e
museus do Ibram e da constituição de um grupo de trabalho interno; e ainda da contratação de consultoria especializada para a produção de documento sobre o marco conceitual e legal da temática
da acessibilidade.
1.4. Entre fevereiro e março de 2025, foi realizada consulta pública sobre o plano de ação do programa. A pesquisa, disponibilizada por meio de questionário, visou obter informações para
priorização das ações, onde os participantes contribuíram com as ações elencadas previamente, agrupadas de acordo com os eixos do Acesse Museus. Foram obtidas cinquenta e nove contribuições,
cujas informações detalhadas podem ser obtidas no relatório das contribuições para o plano de ação do Programa Acesse Museus. Os dados obtidos viabilizaram a concepção final do detalhamento
das ações, considerando as dimensões mais citadas e as demandas apontadas com maior frequência pelos participantes.
1.5. O plano de ação tem como período de execução 2025 a 2029 e está estruturado nos cinco eixos temáticos do Acesse Museus e suas respectivas diretrizes, alinhadas com as ações,
cujo gerenciamento será de responsabilidade da Coordenação de Arquitetura e Acessibilidade em Espaços Museais - Caem, no âmbito do Departamento de Processos Museais - DPMUS, do Instituto
Brasileiro de Museus - Ibram.
1.6. O objetivo é um instrumento de planejamento exequível e estratégico com o propósito de alcançar a finalidade precípua do Programa Acesse Museus, que é a acessibilidade e
acolhimento nos museus e pontos de memória.
1.7. As ações serão desenvolvidas em estreita parceria com o Sistema Brasileiro de Museus, visando a capilarização junto aos museus e pontos de memória que integram o campo museal
no país, em cumprimento ao pacto federativo garantido pela Constituição Federal de 1988.
2. OBJETIVOS DO PROGRAMA ACESSE MUSEUS
2.1. O objetivo geral do Programa Acesse Museus é implementar diretrizes, fomentar o desenvolvimento e difundir conhecimentos sobre práticas acessíveis, inclusivas e anticapacitistas
nos museus e nos pontos de memória.
2.2. Os objetivos específicos do Programa Acesse Museus foram formulados após diagnóstico das vinte e cinco causas do problema de falta de acessibilidade, inclusão e acolhimento em
museus e pontos de memória, visando converter os estados negativos em soluções. São eles:
I - fomentar, apoiar e incentivar o desenvolvimento de práticas acessíveis e inclusivas oferecidas por museus e pontos de memória;
II - difundir conhecimentos, mecanismos e estratégias para a capacitação de profissionais de museus e pontos de memória em práticas acessíveis, inclusivas e anticapacitistas;
III - desenvolver, prospectar, divulgar e manter atualizado material com recomendações técnicas relacionadas à acessibilidade e inclusão em museus, entidades e coletivos que trabalham
com memória;
IV - estabelecer diretrizes, critérios e normas para acessibilidade e inclusão em museus;
V - identificar, cadastrar, mapear e produzir dados referentes a práticas acessíveis e inclusivas em museus e pontos de memória;
VI - estimular a eliminação de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, comunicacionais, atitudinais e tecnológicas para que todas as pessoas tenham pleno acesso a todas e quaisquer
atividades e serviços dos museus e pontos de memória;
VII - promover junto à sociedade a representatividade e o protagonismo de pessoas com deficiência para o enfrentamento do capacitismo nos museus, entidades e coletivos que
trabalham com memória; e
VIII - articular ações e promover interlocução com outros entes com foco na acessibilidade e inclusão em museus, entidades e coletivos que trabalham com memória.
2.3. O Acesse Museus se estrutura nos seguintes eixos, com suas respectivas diretrizes:
I - articulação e intersetorialidade;
II - fomento e regulamentação;
III - capacitação;
IV - informação e difusão; e
V - participação social, representatividade e protagonismo das pessoas com deficiência.
2.4. Cabe ressaltar, que os eixos, diretrizes e objetivos estão em alinhamento com os 4 princípios que regem todo o programa:
I - democratização do acesso e inclusão social;
II - igualdade de direitos, equidade de oportunidades e valorização da diversidade;
III - representatividade, protagonismo das pessoas com deficiência e anticapacitismo; e
IV - transparência ativa e acessível.
3. PÚBLICO-ALVO DO PROGRAMA
3.1. Visando garantir a efetividade do programa, foi essencial que o público-alvo a quem ele se destinará fosse bem caracterizado, pois quanto melhor delimitado, maiores são as chances
de efeitos positivos a serem promovidos.
3.2. A definição de acessibilidade está prevista no art. 3º da Lei Brasileira nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência):
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação
e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural,
por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. (Brasil, 2015)
3.3. A acessibilidade é compreendida pela possibilidade de utilização segura e com autonomia pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. O Acesse Museus está, portanto, em
consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao ter como público-alvo as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
3.4. Importante ponderar que a delimitação do público-alvo na acessibilidade gera benefícios e incentivos diretos aos envolvidos, mas também impacta, de forma indireta, em benefícios
para toda a sociedade brasileira, com destaque para outros grupos historicamente excluídos, inseridos em políticas do Ibram e do poder público, que são transversais ao Acesse Museus.
4. DETALHAMENTO DAS AÇÕES
4.1. Para implementação do plano de ação pretende-se envolver de forma participativa as instituições públicas, privadas e entidades da sociedade civil organizada envolvidas com a
formulação e implementação da política museal nas três esferas de governo. As ações serão executadas mediante disponibilidade orçamentária e de captação de recursos.
4.2. A planilha de ações se organiza a partir dos eixos e diretrizes do programa, seus potenciais atores e prazo para execução. Os potenciais atores se referem aos órgãos, instituições e
organizações cujas atribuições se relacionam a ação proposta, em uma listagem tentativa, visando alcançar uma rede interativa de responsabilidades compartilhadas para execução do plano de ação.
O Ibram e os museus e pontos de memória não são listados, por serem considerados como atores em todas as ações.
4.3. As estimativas de prazo foram dimensionadas de acordo com a complexidade da ação, com previsões claras e realistas para cada etapa. Quanto à execução, sua subdivisão foi
estabelecida em curto (até dois anos), médio (até três anos) e longo (até cinco anos) prazo.
. .EIXOS .DIRETRIZES .AÇÕES .POTENCIAIS ATORES .PRAZO
. .Eixos previstos na Portaria
Ibram nº 3135, de 20 de
setembro de 2024
.Diretrizes previstas na Portaria Ibram nº
3135, de 20 de setembro de 2024
.Conjunto de procedimentos necessários para viabilizar a
implementação da política pública
.Potenciais parceiros cujas
atribuições se relacionam a ação
proposta
.Curto (dois anos), Médio
(até três anos) e Longo
(até cinco anos)
. I- Articulação e
intersetorialidade
.a) Diálogo com órgãos públicos e
privados, organizações representativas
de pessoas com deficiência e sociedade
civil para efetividade do programa
.Articulação e intersetorialidade com definição de metas,
prazos e responsáveis das ações que mantêm interface com
as ações do programa
.Ministérios, Sistema Brasileiro de
Museus, sistemas estaduais e
municipais de museus,
organizações representativas de
pessoas com deficiência
.Curto
. b) Estímulo à criação de redes e
instâncias que tratem da acessibilidade
em espaços museais
.Incentivo à criação e à manutenção de redes, grupos de
pesquisas e afins sobre acessibilidade e inclusão em
museus
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de museus, Instituições de
ensino
.Médio
. . .Criação de instância de discussão sobre acessibilidade em
museus no âmbito do Conselho Consultivo do Patrimônio
Museológico - CCPM
.Ministérios, organizações
representativas de pessoas com
deficiência
.Médio
. c) Alinhamento com as demais políticas e
programas existentes, intersetoriais e
transversais ao programa
.Alinhamento sobre critérios de adequações de
acessibilidade para museus e pontos de memória em
imóveis salvaguardados
.IPHAN, órgãos estaduais e
municipais de salvaguarda
.Longo
. . . .Obtenção de dados sobre acessibilidade em museus .Ministérios, Sistema Brasileiro de
Museus, sistemas estaduais e
municipais de museus,
instituições de ensino
.Curto
. II- Fomento e
Regulamentação a) Fomento a práticas acessíveis,
inclusivas e anticapacitistas em museus e
pontos de memória protagonizadas por
pessoas com deficiência
.Captação de recursos orçamentários para ações do
programa
.Ministérios, Câmara dos
Deputados e Senado Federal,
organismos internacionais
.Curto
. . .Ações de fomento voltadas a práticas acessíveis, inclusivas
e anticapacitistas em museus e pontos de memória
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de museus, organismos
internacionais.
.Médio
. . .b) Elaboração de instrumentos
normativos que contribuam para a
promoção da acessibilidade e inclusão
nos museus e pontos de memória.
.Criação de normativos específicos para regulamentar os
parâmetros de acessibilidade e inclusão em museus
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de museus, organizações
representativas de pessoas com
deficiência.
.Longo
. III - Capacitação .a) Promoção e apoio à realização de
ações de capacitação de pessoas com ou
sem deficiência visando a qualificação
sobre acessibilidade em espaços
museais.
.Promoção e apoio à realização de ações para capacitação
visando a qualificação sobre acessibilidade em espaços
museais.
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de museus, instituições de
ensino, organizações
representativas de pessoas com
deficiência, ministérios, ENAP,
Sistema S
.Curto
. .b) Estímulo à participação das pessoas
com deficiências nas ações de
capacitação das diversas áreas de
atuação dos museus e pontos de
memória
.Promoção e apoio à realização de ações de capacitação
para pessoas com deficiência nas áreas de atuação dos
museus e pontos de memória
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de museus, instituições de
ensino, organizações
representativas de pessoas com
deficiência, ministérios, ENAP,
Sistema S
.Longo
. .c) Incentivo à qualificação de agentes
multiplicadores sobre as práticas
acessíveis e inclusivas em espaços
museais
.Formação de agentes multiplicadores nas temáticas da
acessibilidade em museus e pontos de memória
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de museus, instituições de
ensino, organizações
representativas de pessoas com
deficiência, ministérios, ENAP,
Sistema S
.Médio
. . .d) Estímulo ao protagonismo de pessoas
com deficiência na concepção de ações
de capacitação
.Promoção e apoio à realização de ações de capacitação
protagonizadas por pessoas com deficiência
.Instituições de ensino, ENAP,
SENAI, organizações
representativas de pessoas com
deficiência
.Longo
. IV- Informação e difusão
a) Sistematização e monitoramento de
dados sobre acessibilidade em museus e
pontos de memória
.Inclusão de dados sobre acessibilidade em museus e
pontos de memória em sistema de monitoramento do
Ibram
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de museus, instituições de
ensino
.Longo
. . .Monitoramento de ações de acessibilidade em museus e
pontos de memória
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de museus, instituições de
ensino
.Médio
. b) Desenvolvimento e difusão de
instrumentos de avaliação de
acessibilidade em museus e pontos de
memória
.Metodologia de avaliação de acessibilidade em museus .Instituições de ensino,
organismos internacionais
.Longo
. . .Realização de estudos e pesquisas para produção de
indicadores de acessibilidade para a política museal
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de museus, instituições de
ensino, organismos
internacionais
.Médio
. .c) Promoção de transparência e difusão
de informações sobre o programa, com
vistas à prestação de serviços de
interesse da sociedade
.Difusão do Programa Acesse Museus, por meio de canais
de comunicação oficiais
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de museus, ministérios
.Curto
. .d) Publicação de materiais de referência
e incentivo à informação sobre
acessibilidade e inclusão em museus
.Publicação de materiais de orientação para promoção da
acessibilidade e inclusão em museus e pontos de memória
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de museus, instituições de
ensino
.Médio
. e) Incentivo ao uso de formato acessível
e linguagem simples nas diversas áreas
de atuação dos museus e pontos de
memória
.Realização de estudos e promoção de acessibilidade digital
no Ibram
.Instituições de ensino,
organizações representativas de
pessoas com deficiência
.Médio
. . . .Instrução para adequação dos materiais em formato
acessível e linguagem simples
.Instituições de ensino,
organizações representativas de
pessoas com deficiência
.Curto
. V-Participação social,
representatividade e
protagonismo das pessoas
com deficiência
.a) Valorização de acervo musealizado
representativo de pessoas com
deficiência e produzido por artistas com
deficiência
.Estímulo a ações e pesquisas que abordem presenças e
ausências das pessoas com deficiência nos acervos dos
museus
.Instituições de ensino,
organizações representativas de
pessoas com deficiência
.Longo
. .b) Estímulo a contratação de pessoas
com deficiência nas diferentes áreas dos
museus
.Incentivo à inclusão de pessoas com deficiência nos
quadros de trabalhadores dos museus
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de museus, organizações
representativas de pessoas com
deficiência
.Longo
. .c) Difusão do enfrentamento do
capacitismo em espaços museais
.Realização de ações de combate ao capacitismo .Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de museus, ministérios,
organizações representativas de
pessoas com deficiência
.Médio
. . .d) Participação da sociedade com o
protagonismo de pessoas com
deficiência, no ciclo de atuação do
programa.
.Realização de escuta das demandas e expectativas do
público-alvo do programa
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de museus, organizações
representativas de pessoas com
deficiência
.Curto
4.4 De forma a demonstrar o alinhamento das ações propostas com as diretrizes do Plano Nacional Setorial de Museus - PNSM 2025-2035, foram feitas correlações entre os dois
instrumentos. Nessa análise, destaca-se que as ações do presente plano se vinculam principalmente a dois eixos do PNSM. O "Eixo 1 - Democratização, participação social e institucionalização do
campo museal", cujas diretrizes se relacionam com a estruturação, fortalecimento e institucionalização do setor museal, além da delimitação de instâncias democráticas e de participação social na
construção, implementação e monitoramento da agenda política do setor museal; e o "Eixo 3 - Diversidade cultural e transversalidades de gênero, sexualidade, raça, etnia, deficiências e
neurodivergências para a acessibilidade universal na política museal", onde constam as principais diretrizes que buscam focar as ações destinadas à valorização do patrimônio cultural musealizado
na perspectiva da diversidade, interculturalidade, interseccionalidade e acessibilidade plena, a fim de que a agenda política do campo dos museus tenha consonância com ações afirmativas, defesa
dos direitos humanos e valorização da dignidade das pessoas e dos grupos sociais historicamente excluídos.
5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
5.1. O monitoramento e avaliação do Plano de Ação do Acesse Museus (2025 a 2029) será realizado de forma sistemática e contínua com a medição das metas propostas e executadas
e o seu alcance com dados a partir dos indicadores e resultados esperados, por meio de relatórios circunstanciados, dentre outros instrumentos e metodologias a serem adotadas. Esses relatórios
serão avaliados, com o objetivo de contínuo aprimoramento, visando à identificação e superação de obstáculos, correção em tempo hábil de rumos, desvios e erros para otimização de recursos e
potencialização dos resultados.
5.2. Os relatórios consolidados do plano de ação serão apresentados e divulgados anualmente, de modo a possibilitar debates no setor museal sobre os impactos em sua implementação
e execução, bem como avaliação e redefinição de priorizações de ações deste programa.
6. BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Presidência da República, 2015. Disponível
em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 09 set. 2025.
COHEN, R.; DUARTE, BRASILEIRO, A. Cadernos Museológicos - Volume 2 - Acessibilidade a Museus. Brasília, DF: MinC; Ibram, 2012. Disponível em: https://www.gov.br/museus/pt-
br/centrais-de-conteudo/publicacoes/cadernos-e-revistas/cadernos-museologicos-volume-2-acessibilidade-a-museus/view. Acesso em: 09 set. 2025.
IBERMUSEUS. Ferramenta de Autodiagnóstico de Acessibilidade em Museus, 2025. Disponível em: http://www.ibermuseos.org/pt/acoes/observatorio-ibero-americano-de-
museus/ferramenta-de-autodiagnostico-de-acessibilidade-em-museus/. Acesso em: 09 set. 2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS [Ibram]. Plano Nacional Setorial de Museus - PNSM 2025-2035. Brasília: Instituto Brasileiro de Museus, 2025. 30p. Disponível em:
https://www.gov.br/museus/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios-e-documentos/plano-nacional-setorial-de-museus-pnsm-2025-a-2035.pdf. Acesso em: 09 set. 2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS [Ibram]. Portaria Ibram nº 3.135, de 20 de setembro de 2024. Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Acessibilidade em Museus e Pontos
de Memória - Acesse Museus. Ibram, 2024. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-ibram-n-3.135-de-20-de-setembro-de-2024-585909607. Acesso em: 09 set. 2025.
MINISTÉRIO DA CULTURA [MinC]. Política Nacional de Museus: Memória e Cidadania. Brasília: Ministério da Cultura, 2003. 35 p. Disponível em: https://www.gov.br/museus/pt-
br/assuntos/politicas-do-setor-museal/politica-nacional-de-museus. Acesso em: 09 set. 2025.
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.068, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a Reversão de Imóvel da União,
administrado pelo Comando da Aeronáutica,
localizado no Município de Lábrea/AM, à Secretaria
do Patrimônio da União, e dá outras
providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art.
77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no
§1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo
n° 67120.002037/2023-81, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando
da Aeronáutica (COMAER) e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de
Infraestrutura da Aeronáutica de Manaus (SERINFRA-MN), localizado no Município de
Lábrea/AM, medindo 18.292,00 m², referente ao Tombo AM.051-000, RIP 0251
00066.500-0, à Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas (SPU/AM).
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-MN para representar o
COMAER, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas
pertinentes, junto à SPU/AM.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO