RESOLUÇÃO COFEN Nº 792, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGULAMENTO QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA A CRIAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE ÉTICA DE ENFERMAGEM NAS INSTITUIÇÕES
COM SERVIÇO DE ENFERMAGEM
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º As Comissões de Ética de Enfermagem (CEE) representam os
Conselhos Regionais de Enfermagem nas instituições onde existe Serviço de Enfermagem,
e possuem funções educativa, consultiva, de escuta qualificada, de orientação e
vigilância ao exercício ético dos profissionais de enfermagem.
Parágrafo único. As CEE devem manter relação de autonomia e
imparcialidade com as instituições onde atuam, zelando pelo sigilo e pela discrição nos
assuntos referentes às condutas éticas dos profissionais de enfermagem.
Art. 2º As reuniões internas da CEE serão restritas aos seus membros, exceto
quando a presença de convidados for necessária para a colaboração em atividades
educativas ou em outras situações previamente justificadas e aprovadas pela
Comissão.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º São atribuições específicas dos membros da CEE:
I - representar o Coren de sua jurisdição na instituição com Serviço de
Enfermagem, em se tratando de assuntos relacionados à ética e ao exercício profissional
da enfermagem;
II - divulgar, orientar e zelar pelo cumprimento da legislação de Enfermagem
ora vigente;
III - identificar situações que envolvam indícios de infrações éticas na
instituição onde atua;
IV - receber denúncia de profissionais de enfermagem, usuários, clientes e
membros da comunidade relacionadas ao exercício profissional da enfermagem, na
instituição em que atua, formalmente documentada, por meio escrito ou eletrônico.
Caso a denúncia seja verbal, deverá ser tomada a termo por um membro da CEE para
os devidos encaminhamentos;
V - elaborar relatório, restrito à narrativa dos fatos que ensejaram a
denúncia, anexando documentação, se houver, relativa a qualquer indício de infração
ética;
VI - em se tratando de denúncia anônima contra profissional de enfermagem
ou fato prejudicial ao exercício de enfermagem, encaminhá-la ao Coren, cabendo,
inclusive, a realização de averiguações prévias, quando necessárias, em relação às
denúncias recebidas sem, no entanto, fazer interpretação subjetiva ou juízo de valor;
VII - nos casos de suposta infração ética, o relatório deverá ser encaminhado
ao Coren para as devidas providências. Ato contínuo, uma cópia deverá ser enviada ao
ERT da instituição, exclusivamente para ciência, sem qualquer possibilidade de alteração
do conteúdo ou interferência no seu trâmite, resguardando-se integralmente a
confidencialidade das informações;
VIII - caso o ERT seja parte integrante da denúncia, o relatório deverá ser
encaminhado exclusivamente ao Coren;
IX - Havendo denúncia ética contra membro da CEE, esta deverá encaminhar
ao Coren;
X - propor, promover e participar de ações preventivas e educativas sobre
questões éticas junto aos profissionais de enfermagem e/ou em atividades
multiprofissionais referentes à ética;
XI - assessorar os gestores de enfermagem da instituição, nas questões
ligadas à ética profissional, auxiliando, caso necessário, em melhorias de fluxos
assistenciais;
XII - divulgar as atribuições da CEE;
XIII - participar das atividades educativas do Coren de sua jurisdição e
atender as solicitações de reuniões e convocações inerentes às atribuições da CEE;
XIV - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades ao Coren.
§1º Realizar averiguações prévias, quando necessário, em relação às
denúncias recebidas, tais como, escutas ativas e direcionadas, e levantamento de
documentos pertinentes, para melhor embasar os relatórios circunstanciados; sem
emissão de juízo de valor acerca das condutas observadas.
§2º Zelar para que os profissionais envolvidos em denúncias éticas sejam
acolhidos de forma ética e respeitosa, garantindo sigilo, imparcialidade, evitando
exposição indevida ou qualquer forma de julgamento antecipado.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º A CEE deve ser constituída por meio de eleição direta e secreta, ou
por designação, obedecendo aos critérios específicos deste Regulamento.
Art. 5º Cabe ao ERT promover articulação junto à gestão administrativa da
instituição, com o propósito de assegurar os meios e as condições adequadas ao
desenvolvimento das atividades da CEE.
Art. 6º É obrigatória a criação e funcionamento da CEE em instituições com
no mínimo 50 (cinquenta) profissionais de enfermagem em seu quadro.
§ 1º Torna-se facultativa a constituição da CEE em instituições com número
inferior a 50 (cinquenta) profissionais de enfermagem. Contudo, recomenda-se sua
implementação como medida de fortalecimento da cultura ética, a critério da gestão e
com apoio do Coren.
§ 2º Em se tratando de instituições com formação de redes e/ou unidades
descentralizadas de uma mesma gestão (UBS, Ambulatórios, ESF, serviços de APH fixo ou
móvel, entre outros) com 50 ou mais profissionais de enfermagem, a CEE deve ser
instituída. Caso o número seja inferior a 50 profissionais, aplica-se o disposto no
parágrafo primeiro.
§ 3º Nas instituições de saúde militares, a constituição da CEE deverá
obedecer aos critérios de designação por autoridade competente, de acordo com as
normas destas instituições e os dispositivos estabelecidos neste Regulamento.
§ 4º Nas instituições de saúde civis, não havendo, comprovadamente,
inscritos para o processo eleitoral, caberá ao ERT identificar profissionais, consultar seu
interesse e examinar se os candidatos preenchem os requisitos para compor uma CEE,
conforme art. 6º deste Regulamento.
§ 5º A CEE será constituída por, no mínimo, 3 (três) e no máximo 11 (onze)
profissionais de Enfermagem, facultada a eleição de suplentes, sempre respeitando o
número ímpar de efetivos, de acordo com a seguinte proporcionalidade:
I - 50 a 99 Profissionais de Enfermagem: 2 Enfermeiros/Obstetrizes; 1
Técnico/Auxiliar; 3 Suplentes.
II - 100 a 249 Profissionais de Enfermagem: 3 Enfermeiros/Obstetrizes; 2
Técnicos/Auxiliares; 5 Suplentes.
III - 250 a 500 Profissionais de Enfermagem: 5 Enfermeiros/Obstetrizes; 4
Técnicos/Auxiliares; 7 Suplentes.
IV - Mais de 500 Profissionais de Enfermagem: 6 Enfermeiros/Obstetrizes; 5
Técnicos/Auxiliares; 9 Suplentes.
§ 6º Caso haja descaracterização da CEE em vigor, em razão de afastamentos
ou desligamentos, em número inferior a 3 membros e/ou ausência de Enfermeiro e, não
havendo suplentes, cabe ao ERT designar novo(s) membro(s), desde que se atenda a
este regulamento, comunicando oficialmente ao Coren;
§ 7º A CEE deverá conter, minimamente, presidente, secretário e membro(s),
dentre os profissionais mais votados, cabendo ao Enfermeiro o cargo de presidente;
§ 8º O mandato dos membros eleitos da CEE será de 3 (três) anos, admitida
apenas uma reeleição.
CAPÍTULO IV
DO PLEITO
SEÇÃO I
DA CANDIDATURA
Art. 7º São critérios para candidatar-se às eleições para a CEE:
I - manter vínculo empregatício junto à instituição com serviço de
enfermagem;
II - possuir situação regular junto ao Coren de sua jurisdição em todas as
categorias que esteja inscrito, comprovado mediante certidões emitidas pelo Coren, até
o prazo findado para inscrição de candidatura;
III - não possuir condenação transitada em julgado em processo
administrativo e/ou ético nos últimos 5 (cinco) anos, exceto quando estiver o
profissional reabilitado, conforme previsto no Código de Processo Ético do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, até o prazo findado para inscrição de
candidatura.
§1º O ERT deverá encaminhar ao Coren os nomes dos profissionais inscritos
à candidatura para verificação de regularidade e, havendo impedimento ético-legal, o
profissional não poderá ser candidato às eleições para a CEE.
§2º Havendo impedimento, será garantido o direito ao contraditório e ampla
defesa ao profissional de enfermagem, cuja manifestação junto à Comissão Eleitoral será
de até, no máximo, 4 (dias) dias úteis, cujo retorno deverá ser dado no mesmo período,
após consulta ao Coren, caso seja necessário.
§3º As condições estabelecidas para a candidatura às eleições, deverão ser
mantidas para a posse e para o exercício do mandato na CEE.
SEÇÃO II
DAS ELEIÇÕES
Art. 8º As eleições para constituição da CEE deverão ser convocadas até 60
(sessenta) dias corridos antes do dia do pleito, mediante edital público, firmado pelo
ERT, a ser afixado em todos os setores da instituição e encaminhado ao Coren.
§ 1º Compete ao ERT constituir uma Comissão Eleitoral para a realização do
pleito, a qual será integrada, no mínimo, por 3 (três) membros, todos profissionais de
Enfermagem em situação de regularidade;
§ 2º O voto, de caráter sigiloso, poderá ser em meio eletrônico ou em cédula
depositada em urna indevassável. Caso a instituição possua meio eletrônico para
votação, o ERT deverá documentar no processo, por meio de laudo técnico, a garantia
de inviolabilidade e integridade do voto.
§ 3º Cabe à Comissão Eleitoral definir períodos de votação e de apuração dos
votos, garantindo a participação de todos os profissionais de enfermagem em escala.
§ 4º Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número
de votos válidos, de acordo com o número de vagas disponibilizadas.
§ 5º Na hipótese de ocorrência de fato grave que influencie o resultado da
eleição, poderá o interessado recorrer ao Coren de sua jurisdição, a quem caberá decidir
sobre a questão.
I - entende-se por fato grave aquele que coloca em dúvida a lisura do
processo eleitoral, passível de apuração de responsabilidades e nulidade dos atos.
§ 6º Cópia de todo processo eleitoral, capa a capa, ou por meio eletrônico,
deverá ser encaminhado ao Coren para análise, avaliação e parecer de Conselheiro, cuja
aprovação do nome dos profissionais eleitos dar-se-á em Plenário.
§ 7º O Coren deverá se manifestar sobre a homologação da CEE no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias corridos após o recebimento da documentação
completa.
SEÇÃO III
DA POSSE
Art. 9º São critérios para ser empossado junto a CEE:
I - manter vínculo empregatício junto à instituição com serviço de
enfermagem no ato da posse;
II - possuir situação regular junto ao Coren de sua jurisdição em todas as
categorias que esteja inscrito, comprovado mediante certidões emitidas pelo Coren, até
o ato da posse;
III - não possuir condenação transitada em julgado em processo
administrativo e/ou ético nos últimos 5 (cinco) anos, exceto quando estiver o
profissional reabilitado, conforme previsto no Código de Processo Ético do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, no ato da posse.
Art. 10 A CEE eleita ou designada será nomeada por Portaria do Coren,
estabelecendo os nomes dos eleitos ou designados, efetivos e suplentes, conforme suas
respectivas categorias profissionais, destacando o nome do presidente e do secretário e
o prazo do mandato a ser cumprido.
Parágrafo único. A Portaria deverá ser publicada no site do Coren e em
outros meios disponíveis de divulgação.
Art. 11 A posse deverá ser condicionada à participação dos membros eleitos
da CEE em capacitação promovida pelo Conselho Regional, ou em ato contínuo, sobre
o papel da CEE e os princípios do Código de Ética e Código do Processo Ético, bem como
outras que sejam cabíveis.
Art. 12 Caberá à Presidência do Coren, ou a outro profissional por ela
designado, dar posse à CEE da Instituição, em ato oficial, ocasião em que será entregue
a Portaria de designação, que constituirá o instrumento legal de atuação dos membros
eleitos ou designados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Sobrevindo condenação transitada em julgado de membro da CEE
durante o mandato, este será afastado de imediato do cargo, independentemente da
natureza da pena aplicada.
Art. 14 Cabe aos Conselhos Regionais de Enfermagem dar apoio, suporte
técnico e orientações necessárias para a constituição e funcionamento das CEE, bem
como a adoção de medidas necessárias para fazer cumprir este Regulamento.
Art. 15 Os Conselhos Regionais de Enfermagem devem atuar como
mediadores em casos de conflitos institucionais entre a CEE e a gestão da instituição,
especialmente quando houver indícios de interferência nas atribuições da Comissão.
Art. 16 Os Conselhos Regionais de Enfermagem poderão baixar Decisões
Complementares ao presente regulamento, devendo obedecer aos princípios gerais que
constam desta norma.
Parágrafo único. A Decisão deverá ser encaminhada ao Cofen para
homologação.
Art. 17 Os Conselhos Regionais de Enfermagem deverão criar uma comissão
para incentivo, implementação, acompanhamento, supervisão e promoção de ações
periódicas de capacitação das Comissões de Ética de Enfermagem, garantindo que suas
atividades estejam alinhadas com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, o
Código de Processo Ético vigentes e demais normativas do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais.
Art. 18 Os Conselhos Regionais de Enfermagem devem fomentar ações de
apoio emocional e psicológico aos membros das Comissões de Ética que atuem em
situações de grande complexidade ética ou que envolvam desgaste interpessoal
significativo.
Art. 19 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de
Enfermagem.