RESOLUÇÃO COFEN Nº 792, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO COFEN Nº 792, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova o Regulamento que estabelece as normas
gerais para a criação e funcionamento das
Comissões de Ética de Enfermagem nas instituições
com Serviço de Enfermagem.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726 de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a competência do Cofen descrita no art. 8º, inciso IV da Lei
nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de
procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do
Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de
Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e o Decreto nº
94.406, de 8 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem no
país;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre
o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por
pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade
da pessoa natural;
CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem,
aprovado pela Resolução Cofen nº 564 de 6 de novembro de 2017, ou a que
sobrevir;
CONSIDERANDO o Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 706 de 25 de julho de
2022, ou a que sobrevir;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 782 de 02 de julho de 2025 - alterada
pela Resolução Cofen nº 784/2025, que institui os procedimentos necessários para
concessão, renovação e cancelamento do registro da Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART), pelo Serviço de Enfermagem, e define as atribuições do Enfermeiro
Responsável Técnico (ERT);
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 581ª Reunião Ordinária e
tudo mais que consta nos autos dos Processos Administrativos SEI/Cofen nº
00196.002346/2025-69 e nº 00196.007937/2024-41; resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento que estabelece as normas gerais para a
criação e funcionamento das Comissões de Ética de Enfermagem nas instituições com
Serviço de Enfermagem.
Parágrafo único. Este regulamento em forma de anexo, estará disponível no
sítio de internet (www.portalcofen.gov.br).
Art. 2ª Esta Resolução entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua
publicação, revogando, em especial, a Resolução Cofen nº 593, de 5 de novembro de
2018, publicada no DOU nº 214, de 7 de novembro de 2018, pág. 104 - Seção 1.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário