DESPACHO Nº 216/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente deixou de cumprir os requisitos legais dispostos nos incisos II e IV do art. 65 da
Lei 13.445/2017.
Código: 438.445
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0388764/2023.
Interessado: LARISA ELBAEVA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento às exigências contidas no inciso III do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 442.834
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0392458/2023.
Interessado: KHADY DIA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento as exigências contidas no inciso III do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 445.919
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0394857/2023.
Interessado: SANDY JACCIL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em que
poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 133.748
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0128775/2021.
Interessado: GHADA SAMI RAHEEM RAHEEM
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista o
descumprimento do(s) Art(s). 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c Parágrafo Único do art. 221, do
Decreto nº 9.199/2017.
Código: 347.012
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0313055/2022.
Interessado: ZEINA ASAAD.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento
do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Art. 239, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que a requerente não apresentou o documento constante do item 6 do Anexo II da
Portaria 623/2020.
Código: 365.010
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0328233/2023.
Interessado: JOSÉ ANGEL MILHET HECHAVARRÍA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento
do Art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que o interessado não apresentou o documento constante no item 8 do Anexo I
da Portaria 623/2020.
Código: 517.110
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0450864/2023.
Interessado: DARIA SATO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso XXX, do Art. XXX, da Lei
nº 13.445/2017.
Código: 549.827
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0476105/2024.
Interessado: MST MUNNI AKTHER.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e III da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso II e III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º, 56 e Anexo I, Item 8
e 13 da Portaria 623/2020.
Código: 552.321
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0478173/2024.
Interessado: EMMANUEL CHUKWUJINDU EZIORAH.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso XXX, do Art. XXX, da Lei
nº 13.445/2017.
Código: 585.226
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0503975/2024.
Interessado: SAYUMI LIZ QUISBERT DIAZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017;
Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 585.719
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0504316/2024.
Interessado: ERSONY JEAN LOUIS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso XXX, do Art. XXX, da Lei
nº 13.445/2017.
Código: 614.654
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0527089/2024.
Interessado: IVIA DIRCY VALVERDE VALLEJOS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº
13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 622.147
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0533212/2024.
Interessado: Fritznel Desulme.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso XXX, do Art. XXX, da Lei
nº 13.445/2017.
Código: 628.342
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0538140/2024.
Interessado: EDWIN DO ROSARIO GONCAVES JORGE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso XXX, do Art. XXX, da Lei
nº 13.445/2017.
Código: 682.084
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0577583/2025.
Interessado: GUITO JOSEPH.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso XXX, do Art. XXX, da Lei
nº 13.445/2017.
Código: 536.239
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0465513/2024.
Interessado: MARCUS RAYFORD BOURN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que
o requerente não comprovou residir no país, por prazo indeterminado, há pelo menos 4
anos, pois, conforme registros, ele ausentou- se do Brasil por mais de 365 dias nos 4 anos
anteriores ao seu pedido e por mais de 90 dias no ano anterior, portanto, excedeu o
tempo limite em que pode permanecer fora do país, conforme determina a Lei.
Código: 535.785
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0465229/2024.
Interessado: BADEH ALMKHOUL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c do
Art. 239 do Decreto 9.199/2027; Item 6, Anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 535.680
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0465146/2024.
Interessado: SADEK AHMED KHAN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 535.229
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0464795/2024.
Interessado: NEYSHA MARYORY AVALOS TINEO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por descumprimento
do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos III e IV e V do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes
dos itens 5, 6 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020
Código: 534.124
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0463997/2024.
Interessado: EDNER DORCE SAINT LOUIS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017;
Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 533.855
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0463796/2024.
Interessado: JACQUES BEAUVOIR.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 533.829
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0463781/2024.
Interessado: RACHID TOURE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 533.441
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0463423/2024.
Interessado: FARUQUE CAIDO BASHIR.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c
Parágrafo Único do Art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 549.228
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0475655/2024.
Interessado: RAHELA BEGUM.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da Portaria
623/2020.
Código: 546.213
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0473349/2024.
Interessado: TWIN SANTOS THOMPSON.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto nos Art. 65, incisos II, III, IV e V da
Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, não apresentou
os documentos constantes dos itens 4, 5, 6, 8 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 542.777
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0470676/2024.
Interessado: ABBAS ABDALLAH.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c
Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, Art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020.
Código: 541.386
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0469587/2024.
Interessado: FLEURICIENNE CHARLES FLEURIMOND.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 537.015
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0466197/2024.
Interessado: BEATRIZ TABAREZ MONTIEL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 239,
inciso II e III do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Itens 5, 6 e 8, anexo II da Portaria
623/2020.
Código: 536.947
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0466129/2024.
Interessado: NDIAGA GUEYE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 536.696
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0465878/2024.
Interessado: CHARBEL MAATOUK.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017;
Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 536.671
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0465853/2024.
Interessado: YSRENI GABRIELA CORREA GOMEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017; Itens 5 e 6, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 536.347
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0465590/2024.
Interessado: ERDELINE CENATUS DORVIL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º da Portaria 623/2020.
Código: 532.727
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0462821/2024.
Interessado: FABIO CHENG SHENG CHEN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017
c/c Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 532.377
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0462587/2024.
Interessado: FABIENNE BASTIEN SATUNE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 532.003
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0462273/2024.
Interessado: SAMIRA AOIDAH.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei
nº13.445/2017 e no item 13 do anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 531.731
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0462047/2024.
Interessado: VERONICA CHEN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou certidão criminal da Justiça Federal e Estadual do local onde
residiu, não apresentou certidão de antecedentes criminais emitido pelo país de origem
apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado, desta forma, deixa de
cumprir os requisitos legais dispostos no art. 67 da Lei 13.445/2017.
Código: 531.702
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0462018/2024.
Interessado: ALEX MAURICIO AVELAR RIVERA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Item 5, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 531.490
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0461830/2024.
Interessado: ABOU HAMID AL GHAZALI FALL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que
poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 531.467
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0461813/2024.
Interessado: NATHANIEL AZ GUILLAUME ADAM CERIDOR.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do
Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 530.959
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0461360/2023.
Interessado: SILFRAND DIEUJUSTE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso
III, IV do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 5 e 13 da Portaria 623/2020.
Código: 530.894
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0461295/2023.
Interessado: EDDY DESTIN FRANCOIS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso
II e III do Decreto 9.199/2017; Itens 8 e 13, anexo I e Art. 5º da Portaria 623/2020.
Código: 530.281
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0460824/2023.
Interessado: TCHATCHIBARA AGORO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III
do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da Portaria 623/2020.