SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 219, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 219, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
REGIME AUTOMOTIVO. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO
PELO IMPORTADOR POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DESEMBARAÇO X SAÍDA DO
ESTABELECIMENTO.
Os benefícios de suspensão do IPI do regime automotivo albergados pelo § 1º
do art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, e pelo § 4º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, se
aplicam ao importador por conta e ordem de terceiros apenas no momento do
desembaraço, não alcançando o instante da saída do seu estabelecimento (equiparado a
industrial) para o estabelecimento do adquirente, ocasião em que novo fato gerador de IPI
ocorre.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA