RESOLUÇÃO SUSEP Nº 60, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
FORMULÁRIO DE CADASTRO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DE PESSOAS E
DOCUMENTOS - CGPED COORDENAÇÃO DE CADASTRO E BENEFÍCIOS DE PESSOAL - COCAB
CADASTRO DE SERVIDOR (A) OU ESTAGIÁRIO (A) 1_MF_14_001
___________________________
Assinatura do (a) estagiário (a)
ANEXO II
Termo de Confidencialidade
Eu,______________________________________, portador (a) da identidade
n°__________________________, inscrito no CPF n°_____________________________,
residente e domiciliado (a) em
___________________________________________________________________________,
firmo o presente Termo de Confidencialidade, com o compromisso de não divulgar ou
fazer uso das informações a mim transmitidas ou acessadas por meios escritos,
eletrônicos, verbais ou quaisquer outros, durantes minha atuação como colaborador na
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, comprometendo-me ainda a:
I. observar o Código de Ética Profissional do Servidor da Superintendência
de Seguros Privados, aprovado pela Resolução Susep n° 19, de 15 de julho de
2022;
II. observar as diretrizes da Política de Segurança da Informação da SUSEP,
prevista na Resolução Susep n° 45, de 17 de outubro de 2024;
III. utilizar os recursos disponibilizados em conformidade com a legislação
vigente e normas específicas da SUSEP; e
IV. responder, perante a SUSEP, pelo uso indevido das informações e dos
recursos a mim disponibilizados durante o período da colaboração.
Local e data
___________________________
Assinatura do (a) estagiário (a)
ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO ESTAGIÁRIO
______________________________________________________, abaixo
assinado, portador da identidade n° XXXXXXXX, CPF n° XXXXXX , contratado por intermédio
de (Agente de Integração), com a finalidade de realizar estágio na Superintendência de
Seguros Privados - Susep, assumo os compromissos declarados no presente Termo.
Afirmo que tomei conhecimento, na presente data, do inteiro teor do
Código de Ética do Servidor da Susep, aprovado pela Resolução Susep n° 19, de 15 de
julho de 2022, e da Resolução Susep n° 60, de 09 de outubro de 2025, que dispõe
sobre os procedimentos relativos ao Programa de Estágio.
Assumo o compromisso de manter a confidencialidade sobre os dados e
fatos, que envolvam todas as operações e negócios das sociedades e entidades
supervisionadas pela Susep, dos quais eu venha a ter conhecimento durante o meu
período de estágio.
Em face do exposto, estou ciente de que jamais poderei usufruir de recursos públicos
para benefício próprio ou de terceiros, bem como alterar, copiar, divulgar, omitir, reter ou retirar,
qualquer documento ou base de dados a que tenha acesso ou divulgar informações de caráter
reservado ou sigiloso, nem delas fazer uso, visando a favorecer interesses próprios ou de terceiros.
Local e data de contratação
_______________________________
Assinatura do (a) estagiário (a)
(Ou do responsável, em caso de estagiário menor)
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO FAMILIAR OU PARENTESCO
NOME DO(A) ESTAGIÁRIO(A):
CPF:
Considerando o disposto nos artigos 3° e 6° da PORTARIA SUSEP N° 7.815,
DE 5 DE JULHO DE 2021, o (a) estagiário (a) acima identificado(a) DECLARA, para os
devidos fins, que:
( ) Não tem relação familiar ou de parentesco, até o terceiro grau, com
ocupante de cargo em comissão ou função de confiança em atividade na SUSEP.
( ) Tem relação familiar ou de parentesco, até o terceiro grau, com
ocupante de cargo em comissão ou função de confiança em atividade na SUSEP.
Caso possua relação de parentesco, ainda que não importe na prática
vedada na forma do art. 3° da referida Portaria, preencha os campos abaixo:
Nome:_________________________________________ Grau de Parentesco*:
______________________Situação Funcional: ( ) Servidor(a) efetivo(a) / ( ) Servidor(a)
Sem Vínculo
Nome: ________________________________________ Grau de Parentesco*:
______________________Situação Funcional: ( ) Servidor(a) efetivo(a) / ( ) Servidor(a)
Sem Vínculo
DECLARO, ainda:
TER ciência da proibição de nomeação ou designação de servidores nos
termos da PORTARIA SUSEP N° 7.815, DE 5 DE JULHO DE 2021, bem como de suas
alterações, disponíveis em https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-susep-n-7.815-de-
5-de-iulho-de-2021:
SEREM verídicas as informações prestadas no presente documento, sob
pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.
Local e data
______________________________
Assinatura do (a) estagiário (a)
(Ou do responsável, em caso de estagiário menor)
. .FAMILIAR EM LINHA RETA
. .GRAU .CONSANGUINIDADE .AFINIDADE (VÍNCULOS ATUAIS)
. .10 .Pai/mãe, filho/filha do agente
público
.Sogro/sogra, genro/nora,
padrasto/madrasta de agente público
. .20 .Avô/avó, neto/neta do agente
público
.Avô/avó, neto/neta de cônjuge ou
companheiro(a) de agente público
. .30 .Bisavô/bisavó, bisneto/bisneta do
agente público
.Bisavô/bisavó, bisneto/bisneta de
cônjuge ou companheiro(a) de agente
público
. .*FAMILIAR EM LINHA COLATERAL
. .10 .- .-
. .20 .Irmão/irmã de agente público .Cunhado/cunhada de agente público
. .30 .Tio/tia, sobrinho/sobrinha de
agente público
.Tio/tia, sobrinho/sobrinha de cônjuge
ou companheiro(a) de agente público
ANEXO V
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE (TCR) - MODALIDADE
TELETRABALHO, REGIME DE EXECUÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL
. .Nome do estagiário:
. .Unidade: .Telefone: .Matrícula:
. .Modalidade e Regime de Execução:
. .Prazo de antecedência para convocação presencial:
. .Canais de comunicação usados pela equipe:
. .Horário de contato acordado com supervisor:
(respeitado o horário escolar)
. .Prazo máximo para retorno aos contatos recebidos:
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante
do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na modalidade teletrabalho, regime
PARCIAL OU INTEGRAL, quais sejam:
a) cumprir o Plano de Trabalho e o TCR;
b) atender às convocações para comparecimento presencial;
c) ao ser contatado, no horário _______________, responder pelos meios de
comunicação e no prazo definidos neste TCR;
d) informar ao supervisor as atividades realizadas, as licenças e
afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi
pactuado;
e) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada;
2. Além das responsabilidades acima citadas, declaro estar ciente da integra
do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normativa Conjunta
SEGES- SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, da Instrução Normativa Conjunta
SGP-SRT- SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023 e da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.
3. Declaro estar ciente de que:
a) as instalações e equipamentos a serem utilizados por mim deverão seguir
as orientações de ergonomia e segurança do trabalho, estabelecidas pela Susep;
b) a participação no PGD não constitui direito adquirido;
c) devo custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o
desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário;
d) devo informar e manter atualizado número de telefone, fixo ou móvel,
de modo que possa ser contatado dentro da Susep;
e) Devo cumprir a jornada de trabalho presencial em minha unidade de
lotação ou em local determinado pela Susep, no mínimo, duas vezes por mês, caso o
regime de execução seja parcial.
4. Declaro estar ciente dos critérios que serão utilizados para avaliação da
execução do meu plano de trabalho, descritos abaixo:
. .Periodicidade .Descrição dos trabalhos a serem realizados .Distribuição
da carga
horária
disponível
no período
(%)
. .Mensal . ._____%
. .Mensal . ._____%
. .Mensal . ._____%
( ) vinculados a entregas da própria unidade; ou
( ) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas
necessários ao adequado funcionamento administrativo e entregas;
_________________________________
____________________________________
Assinatura do estagiário unidade Assinatura do gestor da unidade
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA Nº 149 DA REUNIÃO EXTRORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2025
Certifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Empresa
Gestora de Ativos S.A. - Emgea, reuniu-se, remotamente, por meio de troca de mensagens
eletrônicas (e-mails), em 10 de setembro de 2025, para realizar sua 149ª reunião
extraordinária, com as participações do Presidente do Conselho, Fábio Henrique Bittes, e
dos (as) Conselheiros (as), Cristina Fróes de Borja Reis, Fabrício Da Soller, Leila de Morais
e Luciana Leal Brayner. Atuou como secretária a Sra. Angela Ferro. Iniciados os trabalhos,
passou-se à apresentação do seguinte assunto constante da ordem do dia: 1. Assunto para
deliberação: I - Eleição de Diretor da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea: O Conselho
registrou que a indicação para o cargo de Diretor foi formalizada por meio do Ofício SEI nº
45268/2025/MF, de 21.8.2025, o qual foi encaminhado para análise e manifestação, por
parte do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - Coele, o processo de
indicação do Sr. Adhemar Palocci para o cargo de Diretor Comercial. O Conselho de
Administração tomou conhecimento: i) da Ata SEI nº 11, de Reunião Ordinária do Comitê
de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - Coele de 29.8.2025, que trata da
avaliação e deliberação unânime positiva quanto ao preenchimento dos requisitos e
ausência de vedações para a indicação.
Resolução: O Conselho de Administração da Empresa Gestora de Ativos S.A. -
Emgea, no âmbito de suas competências estabelecidas nos Arts. 13, § 7º, 19, 31, III e 37,
§ 1º, todos do Estatuto Social da Emgea vigente, e considerando a deliberação unânime do
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, no sentido de aceitar a
indicação ora apresentada, elegeu, e seu Presidente empossará mediante assinatura do
Termo de Posse, o Senhor: i) Adhemar Palocci, brasileiro, viúvo, Graduado em Engenharia
Civil, portador da Carteira de Identidade nº **72*** - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº
***.815.438-**, residente em Goiânia - GO, e domiciliado no Edifício Carlton Tower, Setor
SBS Quadra 02, Bloco J, 10º andar, S/N, Asa Sul, CEP 70070-120, Brasília/DF, para o cargo
de Diretor da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, na Diretoria Comercial, em cargo
vago, com prazo de gestão unificado até 8 de abril de 2027, conforme o disposto no Art.
13, inciso VI, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Eu, Angela Ferro, lavrei o presente
Extrato de Ata, aprovado pelo Presidente do Conselho e demais conselheiros participantes
da reunião. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro
desta Ata em 8 de outubro de 2025 sob o número 2843478.
CRISTINA FRÓES DE BORJA REIS
Conselheira
FABRÍCIO DA SOLLER
Conselheiro
LEILA DE MORAIS
Conselheira
LUCIANA LEAL BRAYNER
Conselheira
FÁBIO HENRIQUE BITTES
Presidente do Conselho