ANEXO 1. Empresa: INDÚSTRIAS SUAVETEX LTDA - CNPJ: 02313832000193 Produto - (Lote): HIDRATANTE LABIAL ON (TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1341048/25-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976, e ainda a exposição à venda de produtos contendo em sua rotulagem os dizeres CBA sigla para CANNABINOID ACTIVE SYSTEM, infringindo o arts. 12 da Resolução-RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019, inciso I do art. 12 da Resolução-RDC Nº 907, de 19 de setembro de 2024, os arts. 5º e 59 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): RESHANIZE 1L MANUTENÇÃO ORGÂNICO SEES PROFESSIONAL MICHELLE BRASILEIRO(TODOS);HARMONIZE 1L REESTRUTURADOR ESTABILIZARTE SEES PROFESSIONAL MICHELLE BRASILEIRO(TODOS);RESHAPE 1L REMODELADOR ORGÂNICO SEES PROFESSIONAL MICHELLE BRASILEIRO(TODOS);PURIFY 1L SHAMPOO DETOX MICELAR SEES PROFESSIONAL MICHELLE BRASILEIRO(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1369271/25-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a exposição à venda de produto cosmético sem registro na Anvisa no Mercado Shops, página https://www.sees.hair/ infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 14/10/2025