ANEXO 1. Empresa: VINICIUS RAFAEL REIS CAMARA (Olhos Naturais) - CNPJ: 51.631.788.0001/75. Produto - (Lote): LENTES DE CONTATO COLORIDAS COM E SEM GRAU - (todos). Tipo de Produto: Dispositivos Médicos. Expediente nº: 1309108/25-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando a comprovação da divulgação do produto Lentes de Contato Coloridas sem grau e com grau, sem regularização na Anvisa, por meio dos endereços eletrônicos https://olhosnaturais.com.br/; https://www.instagram.com/olhosnaturais/, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, incisos IV e V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.016, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 14/10/2025