RESOLUÇÃO CRD Nº 6, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRD Nº 6, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação dos projetos, planos e
diretrizes deliberados na 5ª Reunião Extraordinária
do Comitê do Rio Doce (CRD).
A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição
outorgada pelo art. 27, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Intervenção para Consulta Livre, Prévia e
Informada dos Garimpeiros e Faiscadores, sob responsabilidade do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 4.448.729,65 (quatro
milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta
e cinco centavos), referente ao Plano Anual de Aplicação de Recursos do Anexo 3 do
Acordo Rio Doce, exercício 2025.
Art. 2º Ficam aprovadas as orientações gerais para a contratação e execução
das atividades das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) de que trata o Anexo 6 do
Acordo Rio Doce.
§ 1º A distribuição do montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de
reais) destinado às ATIs Gerais observará os seguintes parâmetros:
I - R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) distribuídos
entre os territórios atingidos, conforme os critérios abaixo:
a) População dos territórios, na proporção de 45% (quarenta e cinco por
cento) dos recursos, com base nos dados mais atualizados do censo demográfico realizado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
b) Vulnerabilidade social, na proporção de 45% (quarenta e cinco por cento)
dos recursos, com base no número de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico); e
c) Presença de povos e comunidades tradicionais, na proporção de 10% (dez
por cento) dos recursos, com base em consolidação e validação do quantitativo de IPCTs
por território, em ato conjunto dos Ministérios referidos no artigo 12, § 3º, do Decreto
nº 12.412/2025.
II - R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) e R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), respectivamente, para os territórios de Mariana/MG e de Barra
Longa/MG, na condição de epicentros do rompimento da barragem de Fundão.
III - R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) para territórios com
mais de 200 (duzentos) mil habitantes.
IV - R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para atividades de auditoria e
gestão, conforme exigência do Acordo Rio Doce.
§ 2º A distribuição do montante de R$ 198.000.000,00 (cento e noventa e oito
milhões de reais) destinado às ATIs de IPCTs observará os seguintes parâmetros:
I - Faixa populacional, com percentuais mínimos conforme a densidade
demográfica das comunidades:
a) Até 20% (vinte por cento) da população total: mínimo de 8,33% (oito vírgula
trinta e três por cento) dos recursos;
b) Até 25% (vinte e cinco por cento) da população total: mínimo de 9,72%
(nove vírgula setenta e dois por cento) dos recursos; e
c) Acima de 25% (vinte e cinco por cento) da população total: mínimo de
11,11% (onze vírgula onze por cento) dos recursos;
II - Complexidade territorial, definida a partir da combinação entre o número
de comunidades tradicionais existentes no território e a presença de medidas
estruturantes previstas no Anexo 3 do Acordo Judicial, conforme peso técnico 1 (um)
atribuído aos territórios com até 3 (três) comunidades ou com medidas estruturantes
inferiores a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e peso técnico 2 (dois)
atribuído aos territórios com mais de 3 (três) comunidades ou com medidas estruturantes
superiores a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
III - 6% (seis por cento) dos recursos para atividades de auditoria e gestão,
conforme exigência do Acordo Rio Doce.
§ 3º As despesas administrativas e operacionais devidas ao administrador do
Fundo Rio Doce poderão ser cobertas mediante utilização dos rendimentos financeiros
acumulados no próprio Fundo Rio Doce.
§ 4º O plano de trabalho das ATIs terá vigência inicial de 42 (quarenta e dois)
meses, podendo ser prorrogado por até 6 (seis) meses, mediante justificativa técnica e
aprovação do Comitê do Rio Doce.
§ 5º O desembolso dos recursos destinados às ATIs ocorrerá em períodos
semestrais, condicionado à:
I - apresentação de relatórios técnico-financeiros de execução;
II - aprovação dos relatórios referidos no inciso I, pela Anater e pelo Comitê
do Rio Doce, observado o disposto no Regimento Interno do CRD e no Acordo Rio
Doce.
§ 6º A distribuição consolidada dos recursos por território, assessoria técnica
responsável, municípios abrangidos e valores por critério encontra-se detalhada no Anexo
I desta Resolução.
§ 7º O Plano Anual de Trabalho das ATIs será submetido à apreciação e
aprovação do CRD, com previsão de revisão anual, a fim de assegurar a compatibilidade
com as diretrizes do Acordo Judicial e com as demandas das comunidades atingidas.
§ 8º Os casos omissos e as situações excepcionais serão apreciados pelo CRD,
que poderá deliberar de forma complementar, em conformidade com o Acordo Judicial e
com o seu Regimento Interno.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO 1_PRE_14_001
1_PRE_14_002
ANEXO I–RESOLUÇÃO CRD Nº6, DE18DESETEMBRO DE2025
Distribuição dos recursos para as ATIs Gerais
Distribuição dos recursos para as ATIs dos IPCTs