RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 70, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 70, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Goiás e Mato
Grosso, a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS
e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e NÃO VIGENTE EM 8
DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da
cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no
parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º
da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº
190/17.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em
exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado
pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na sua 198ª
Reunião Ordinária, realizada no dia 3 de outubro de 2025, em Porto Alegre, RS, resolveu:
Art. 1º Os Estados de Alagoas, Amapá, Goiás e Mato Grosso ficam autorizados, nos
termos do § 1º da cláusula quarta, do § 2º da cláusula sétima, do parágrafo único da cláusula
décima segunda e do § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de
dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria-Executiva do CONFAZ relações de
ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE
2017, relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual publicada até 8 de
agosto de 2017 em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da
Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme
solicitações abaixo informadas, recebidas na SE/CONFAZ:
. Item UF .Recebimento Registro e Depósito de:
. . . .Data .Forma .
. .1 .AL .18.08.2025 .Correio eletrônico .- Ato Normativo de alteração editado
em março de 2022.
. .2 .AP .11.08.2025 .Correio eletrônico .- Ato Normativo de alteração editado
em março de 2025;
- Atos Concessivos de extensão e adesão
editados em 2022, 2023 e 2024.
. .3 .GO .28.08.2025 .Correio eletrônico .Atos Normativos de alteração e
adesão editados em 2024 e 2025;
- Atos Concessivos com novas
concessões, alterações e adesão
editados em 2024 e 2025.
. .4 .MT .5.08.2025 .Correio eletrônico .- Complementação de ato normativo
não vigente em 2017.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS