RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.555, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.555, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Concede isenção de anuidade correspondente a
um exercício anual a Corretoras de Imóveis que
assumirem a condição de mãe por nascimento
com vida ou adoção de criança.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 16, inciso XVII, da Lei nº 6.530, de 12 de maio
de 1978, CONSIDERANDO: 1. que o § 2º do artigo 6º da Lei nº 12.514, de 28 de
outubro de 2011, confere aos Conselhos Federais de profissões regulamentadas a
prerrogativa de estabelecer critérios para isenção de anuidades; 2. que, em sua grande
maioria, as Corretoras de Imóveis exercem suas atividades profissionais na condição de
profissionais liberais, sem vínculo empregatício; 3. a ausência de renda fixa e de
benefícios previdenciários às Corretoras de Imóveis profissionais liberais; 4. as
dificuldades enfrentadas pelas mães Corretoras de Imóveis no que respeita aos
cuidados com a criança, especialmente durante o período inicial da maternidade; 5. a
importância de garantir bem-estar às mães Corretoras de Imóveis e à criança,
especialmente nos primeiros meses de maternidade; 6. o dever institucional do Sistema
Cofeci-Creci de promover ações que favoreçam a igualdade de tratamento entre seus
profissionais, sem distinção de gênero, identidade de gênero ou configuração familiar,
7. a decisão unânime do Egrégio Plenário, adotada em Sessão realizada no dia 02 de
outubro de 2025, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, resolve:
Art. 1º - Conceder às mães Corretoras de Imóveis, logo após o nascimento
com vida ou adoção legal de criança, isenção, junto ao respectivo Conselho Regional,
do pagamento da anuidade relativa ao exercício anual em curso, ou ao ano seguinte,
à opção da contribuinte.
§ 1º O benefício de que trata este artigo restringe-se à mãe biológica ou
adotante Corretora de Imóveis.
§ 2º Em caso de falecimento da mãe biológica, mesmo que não Corretora
de Imóveis, durante ou logo após o parto, desde que sobrevivente a criança, o
benefício de que trata este artigo poderá ser concedido ao cônjuge ou legalmente
equiparado a que remanescer a guarda e cuidados com a criança, se Corretor de
Imóveis.
Art. 2º - O beneficiário (a) da isenção prevista nesta Resolução deverá
protocolar requerimento junto ao seu Conselho Regional, instruído com: I.cópia da
certidão de nascimento da criança recém-nascida ou legalmente adotada; II. outros
documentos que o Conselho Regional dispuser como necessários, regrados mediante
Portaria do seu Presidente.
§ 1º O requerimento de que trata este artigo terá de ser protocolado na
sede do Conselho Regional até 120 (cento e vinte) dias após a data do nascimento ou
da adoção legal da criança.
§ 2º - Requerimento protocolado fora do prazo previsto no parágrafo
anterior será indeferido de ofício pela Presidência do Regional.
Art. 3º - No caso de casais com a mesma identidade de gênero, o benefício
previsto nesta Resolução será concedido apenas a um de seus membros, ainda que os
dois sejam Corretores de Imóveis.
Art. 4º - Aos Conselhos Regionais caberá analisar os documentos e deferir
(ou não) o pedido de benefício previsto nesta Resolução, observando critérios de
celeridade, gratuidade e publicidade do procedimento.
Art. 5º - A concessão do benefício de que trata esta Resolução não implica
restituição de valores já pagos anteriormente ao deferimento do pedido.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
RÔMULO SOARES DE LIMA
1º Secretário