RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 16, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

Extrato da Decisão nº 694, de 06 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de $ 932,78 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos),
ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.803857/2024-19
Interessado: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, (CNPJ: 44.734.671/0001-51).
Extrato da Decisão nº 695, de 06 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 13.058,94 (treze mil, cinquenta e oito reais e noventa e quatro
centavos), ante a venda de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.900928/2024-12
Interessado: DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, (CNPJ: 92.665.611/0322-90).
Extrato da Decisão nº 696, de 07 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 21.767,22 (vinte e um mil setecentos e sessenta e sete reais e
vinte e dois centavos), ante a venda de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.920222/2025-58
Interessado: DROGARIAS PACHECO S/A, (CNPJ: 33.438.250/0145-40).
Extrato da Decisão nº 697, de 07 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 315.182,85 (trezentos e quinze mil cento e oitenta e dois reais e
oitenta e cinco centavos), ante a venda de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911290/2025-26
Interessado: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, (CNPJ:
04.380.569/0001-80).
Extrato da Decisão nº 698, de 07 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 4.074,28 (quatro mil setenta e quatro reais e vinte e oito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905394/2025-00
Interessado: ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, (CNPJ: 02.433.631/0001-20).
Extrato da Decisão nº 699, de 07 de Outubro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.223,46 (um mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e seis
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.