RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 16, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 16, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Institui grupo de trabalho temático para elaboração de
modelos nacionais de maturidade em Cibersegurança.
O COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA, tendo em vista o disposto nos
arts. 10 a 12 do Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023; e nos arts. 27 a 32 da
Resolução CNCiber nº 1, de 25 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Comitê Nacional de Cibersegurança -
CNCiber, grupo de trabalho temático para elaboração de modelos nacionais de maturidade
em Cibersegurança.
Art. 2º Na elaboração dos modelos, o grupo de trabalho temático deve elaborar
ou adaptar modelo existente:
I - para avaliação nacional de maturidade, a ser utilizado para aferição do nível
de maturidade do País; e
II - para avaliação institucional de maturidade, a ser utilizado para verificação
do nível de maturidade de instituições públicas ou privadas.
Art. 3º O grupo de trabalho temático será composto por representantes dos
seguintes órgãos e entidades membros do Comitê Nacional de Cibersegurança:
I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o
coordenará;
II - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que o coordenará;
III - Agência Nacional de Telecomunicações;
IV - Ministério das Comunicações;
V - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
VII - Banco Central do Brasil;
VIII - Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.Br;
IX - Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD
(setor academia)
X - Conexis/Brasscom (setor empresarial);
XI - Instituto Peck de Cidadania Digital - IPCD (setor sociedade civil); e
XII - Fundação Getúlio Vargas - FGV (setor academia).
§ 1º Cada membro do grupo de trabalho temático terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do grupo de trabalho temático e os respectivos suplentes
serão indicados, em até cinco dias úteis a contar da publicação desta Resolução, pelos
titulares dos órgãos e entidades que representam, e designados por ato do Presidente do
Comitê Nacional de Cibersegurança.
§ 3º Caso não ocorra indicação no prazo fixado no § 2º do caput, serão
considerados membros do grupo de trabalho temático os representantes do órgão ou da
entidade no Comitê Nacional de Cibersegurança.
Art. 4º O prazo de duração do grupo de trabalho temático será de até nove
meses, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação do ato de designação de
seus membros.
Parágrafo único. O prazo do grupo de trabalho temático poderá ser prorrogado
por até três meses, mediante justificativa do coordenador e autorização do Presidente do
Comitê Nacional de Cibersegurança.
Art. 5º O grupo de trabalho temático reunir-se-á conforme calendário de
reuniões deliberado por seus membros.
Parágrafo único. Os membros do grupo de trabalho temático que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência e os
membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por
meio de videoconferência.
Art. 6º Nos grupos de trabalho temáticos, o quórum de reunião é de maioria
absoluta e o de aprovação é de maioria simples.
Art. 7º Ao final das suas atividades, o coordenador do grupo de trabalho
temático assinará e encaminhará relatório final à deliberação do Comitê Nacional de
Cibersegurança, o qual deverá conter, no mínimo:
I - o histórico das atividades desenvolvidas;
II - os produtos elaborados; e
III - o parecer conclusivo do grupo sobre a matéria objeto de estudo.
Art. 8º A participação no Comitê Nacional de Cibersegurança e nos grupos de
trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON ROCHA TRIANI
Presidente do CNCiber
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
DECISÕES DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso II do artigo 11 da
Resolução CM-CMED nº 02, de 3 de junho de 2025 (Regimento Interno), informa sobre as
decisões proferidas nos processos administrativos para apuração de infração, conforme
anexo.
MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO