RESOLUÇÃO Nº 18, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Grupo de Trabalho Eólica Offshore e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.478, de
6 de agosto de 1997, no art. 1º, incisos I e IV, e no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto
nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, e no art. 17, caput, do
Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de
2019, e o que consta do Processo nº 48360.000366/2023-11, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Eólica offshore - GT Eólicas
Offshore, que observará as seguintes diretrizes:
I - promoção do desenvolvimento do setor de eólica offshore no Brasil;
II - promoção da articulação entre as instituições responsáveis pelo setor;
III - contribuição para a transição energética;
IV - contribuição para a diversificação da matriz energética brasileira, aumentando
a participação de fontes renováveis; e
V- estímulo ao desenvolvimento tecnológico e à inovação.
§ 1º O GT Eólicas Offshore terá objetivo de:
I - propor medidas necessárias para a regulamentação e efetiva aplicação da
Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025 (Lei das Eólicas Offshore), em especial:
a) a definição locacional prévia de prismas a partir de sugestão de
interessados ou por delimitação planejada própria;
b) o procedimento para apresentação, por interessados, a qualquer tempo,
de sugestões de prospectos de prismas, exigida a apresentação de estudo preliminar
da área, com definição locacional, análise do potencial energético e avaliação
preliminar do grau de impacto socioambiental;
c) o procedimento de solicitação de DIP relativa a cada prospecto de prisma
sugerido, incluídos taxas e prazos pertinentes;
d) as sanções e as penalidades aplicáveis em caso de não cumprimento das
obrigações da outorga; e
e) os requisitos obrigatórios de qualificação técnica, econômico-financeira e
jurídica e de promoção da indústria nacional a serem cumpridos pelo interessado em
prisma energético resultante de oferta permanente e de oferta planejada.
II - coordenar os estudos necessários para promoção do desenvolvimento do
setor de eólica offshore no Brasil.
§ 2º Para atendimento aos objetivos de que trata o caput, o GT Eólicas Offshore
deverá conduzir seus trabalhos, preferencialmente, com a participação de representantes
especialistas do setor privado, da academia e demais interessados no tema.
Art. 2º O GT Eólicas Offshore será composto por representantes dos
seguintes Órgãos e Entidades:
I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Fazenda;
IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
V - Ministério de Portos e Aeroportos;
VI - Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos;
VII - Ministério da Pesca e Aquicultura;
VIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IV - Ministério do Turismo;
X - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
XI - Comando da Aeronáutica;
XII - Comando da Marinha;
XIII - Agência Nacional de Energia Elétrica;
XIV - Agência Nacional de Telecomunicações;
XV - Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
XVI - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
XVII - Empresa de Pesquisa Energética;
XVIII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
XIX - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
XX - Operador Nacional do Sistema Elétrico;
XXI - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
XXII- Advocacia-Geral da União; e
XXIII- Representante dos Estados Federativos.
§ 1º Cada membro do GT Eólicas Offshore terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do GT Eólicas Offshore e respectivos suplentes serão
indicados pelo Titular do Órgão ou Entidade que representam.
§ 3º Os representantes dos Órgãos e Entidades e respectivos suplentes
integrantes do GT Eólicas Offshore serão designados pelo Ministro de Estado de Minas
e Energia.
§ 4º Na hipótese de vacância, o titular do Órgão ou da Entidade
representada indicará novo representante no prazo de até quinze dias.
§ 5º O Coordenador do GT Eólicas Offshore poderá convidar especialistas e
representantes de órgãos públicos, entidades de sociedade civil e de associações para
participar de suas reuniões, bem como para prestar assessoramento sobre temas específicos,
sem direito a voto.
Art. 3º O GT Eólicas Offshore reunir-se-á em caráter ordinário a cada dois meses
ou em caráter extraordinário, sempre mediante convocação prévia do seu Coordenador, que
encaminhará a pauta dos assuntos a serem debatidos.
§ 1º O quórum para as reuniões do Grupo de Trabalho deverá ser de
maioria absoluta dos membros e o de aprovação das matérias mediante maioria
simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do GT Eólicas Offshore terá o
voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º A convocação para as reuniões do GT Eólicas Offshore especificará a
pauta, o horário para início das atividades e a previsão para seu término.
§ 4º Na hipótese de reunião ordinária do GT Eólicas Offshore com duração
superior a duas horas, deverá ser especificado período para deliberação das matérias
a serem aprovadas pelos seus membros.
§ 5º As reuniões ordinárias do GT Eólicas Offshore serão preferencialmente
virtuais, possibilitando que os membros que não possam se fazer presentes, possam
participar das reuniões por meio de videoconferência.
Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá ser dividido em dois Subgrupos de
Trabalho (SGT):
I - SGT 1 - Agenda Regulatória; e
II - SGT 2 - Planejamento de Infraestruturas e Competitividade.
§ 1º Os dois Subgrupos de Trabalho serão coordenados pelo Ministério de
Minas e Energia.
§ 2º O Subgrupos de Trabalho serão criados com o objetivo:
I - propor normativos infralegais necessários para a regulamentação da Lei
nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025; e
II - elaborar estudos sobre temas que, em razão de sua natureza,
complexidade e transversalidade necessitem de aprofundamento.
§ 3º Os Subgrupos serão instituídos por deliberação do GT Eólicas Offshore
consignada em ata.
§ 4º O ato que instituir o Subgrupo deverá especificar o número máximo
membros e o prazo para conclusão de seus trabalhos.
§ 5º Poderá haver somente os dois SGT operando de forma simultânea.
Art. 5º O Grupo de Trabalho terá o prazo de duzentos e setenta dias,
contados a partir da publicação do Ato previsto no art. 2º, § 3º, para submeter
relatório final ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
§ 1º O prazo para a finalização do GT Eólicas Offshore e apresentação do
relatório final poderá ser prorrogado por Ato do Presidente do CNPE por até noventa
dias, a depender de justificativas pertinentes.
§ 2º O GT Eólicas Offshore e os seus Subgrupos darão publicidade às atas
de suas reuniões, aos estudos e às notas técnicas elaborados, no âmbito de suas
competências, no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia.
Art. 6º Além do relatório final, são previstas as seguintes entregas intermediárias
pelo GT Eólicas Offshore:
I - proposta de resolução CNPE em atendimento a Lei nº 15.097, de 10 de
janeiro de 2025;
II - proposta de decreto regulamentar a Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025;
III - relatório contendo diagnóstico e plano de ação interministerial, com
foco no desenho de políticas públicas para a promoção de investimentos e
desenvolvimento de projetos eólicos offshore no Brasil.
Parágrafo único. Fluxo de aprovações para o processo de emissão de
Declaração de Interferência Prévia (DIP) deverá ser proposto pelo GT Eólicas Offshore
em complementação aos dispositivos infralegais propostos nos incisos I e II.
Art. 7º O apoio necessário aos trabalhos do GT será prestado pela
Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e
Energia, a quem compete o apoio técnico administrativo e a articulação e a integração
intersetorial necessárias à consecução dos objetivos do GT Eólicas Offshore.
Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da participação dos
membros do GT Eólicas Offshore correrão à conta dos Órgãos e Entidades que o
compõem.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 408, de 1º de outubro de 2025. Resolução nº 19, de 1º de outubro de 2025, do
Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 13 de outubro de
2025.