RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece a repartição interna, no Brasil, dos
benefícios energéticos derivados da modificação da
operação da Usina Hidrelétrica de Jirau na cota 90m,
ampliada ou constante.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no
uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º,
inciso III, e o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE
nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I, alínea "h"
e no inciso VII, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no Memorando de
Entendimento entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o
Ministério de Hidrocarbonetos e Energia do Estado Plurinacional da Bolívia, de 9 de julho
de 2024, e de acordo com o que consta do Processo nº 48360.000215/2025-24, resolve:
Art. 1º Fica Estabelecido que 2/3 (dois terços) dos benefícios energéticos
derivados da modificação da operação da Usina Hidrelétrica denominada UHE Jirau,
localizada no Rio Madeira, no Estado de Rondônia, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimento de Geração - CEG: UHE.PH.RO.029736- 4.01 na cota 90 m, ampliada ou
constante, auferidos pelo Brasil no "Memorando de Entendimento entre o Ministério de
Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério de Hidrocarbonetos e
Energias do Estado Plurianual da Bolívia sobre a modificação da operação da Usina
Hidrelétrica de Jirau em cota 90 m, de 9 de julho de 2024", serão atribuídos nos termos
do Contrato de Concessão nº 002/2008-MME-UHE Jirau, de 13 de agosto de 2008.
Parágrafo único. Os benefícios energéticos de que trata o caput serão
representados pelos montantes de garantia física de energia da UHE Jirau, na forma dos
Anexos I e II, da Portaria SNTEP/MME nº 2.946, de 20 de maio de 2025, em razão do
"Memorando de Entendimento entre o Ministério de Minas e Energia da República
Federativa do Brasil e o Ministério de Hidrocarbonetos e Energias do Estado Plurianual da
Bolívia sobre a modificação da operação da Usina Hidrelétrica de Jirau em cota 90 m, de
9 de julho de 2024".
Art. 2º Caberá à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE aferir,
conforme as regras de comercialização, o montante dos benefícios energéticos obtidos
com a operação da UHE Jirau na cota 90 m, ampliada ou constante, para fins de aplicação
da repartição estabelecida no art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 407, de 1º de outubro de 2025. Resolução nº 18, de 1º de outubro de 2025, do
Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 13 de outubro de
2025.