RESOLUÇÃO Nº 13, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Programa Nacional de Energia Geotérmica -
Progeo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso
das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos I e IV, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, o art. 1º, caput, inciso I, alínea "h", e inciso IV, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº
3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º, caput, inciso III, e o art. 17, caput, do Regimento
Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, e tendo em
vista o disposto no Processo nº 48380.000094/2025-82, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Energia Geotérmica - Progeo.
Art. 2º O Progeo tem como objetivo geral permitir, em bases sustentáveis, a
exploração e desenvolvimento da energia geotérmica no País.
Art. 3º São objetivos específicos do Progeo:
I - propor e coordenar a elaboração dos marcos legais e infralegais necessários à
regulamentação da exploração e aproveitamento da energia geotérmica no Brasil;
II - acompanhar e fomentar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação -
PD&I voltados à avaliação técnica, econômica e ambiental dessa fonte energética;
III - permitir, em bases econômicas e sustentáveis, a exploração e o
desenvolvimento da energia geotérmica no País;
IV - identificar sinergias com infraestruturas existentes e promover a articulação
com políticas públicas voltadas à transição energética, à diversificação da matriz e à
sustentabilidade ambiental; e
V - permitir, em bases econômicas, o desenvolvimento e a expansão da cadeia de
fornecimento de bens e serviços nacionais para a exploração e desenvolvimento da energia
geotérmica no País.
Art. 4º Fica instituído o Comitê Executivo - CE-Progeo, de caráter permanente, para
coordenar e supervisionar as atividades e iniciativas no âmbito do Progeo.
Parágrafo único. O Colegiado a que se refere o caput poderá criar Subcomitês com
o objetivo de desenvolver estudos e propostas delimitados ao atingimento dos objetivos
específicos de que trata o art. 3º.
Art. 5º São atribuições do CE-Progeo:
I - aprovar a composição dos Subcomitês, seus coordenadores, planos de ação,
cronogramas de execução e relatórios;
II - promover a harmonização e desenvolver sinergias entre as ações dos
Subcomitês e do Progeo com outros programas e políticas públicas;
III - atuar para desenvolver e ampliar as atividades de exploração e
desenvolvimento da energia geotérmica no País, visando promover o aproveitamento racional
dos recursos energéticos do País, de forma sustentável; e
IV - subsidiar tecnicamente o Conselho Nacional de Política Energética quanto aos
temas relacionados aos seus objetivos.
Art. 6º O CE-Progeo será composto por representantes indicados pelos seguintes
Órgãos:
I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
II - Ministério do Desenvolvimento, Industria, Comercio e Serviços;
III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
IV - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
V - Agência Nacional de Energia Elétrica;
VI - Serviço Geológico do Brasil; e
VII- Empresa de Pesquisa Energética.
§ 1º Cada membro do CE-Progeo terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes do CE-Progeo e respectivos suplentes serão indicados pelo
titular do Órgão ou Entidade que representam e serão designados pelo Ministro de Estado de
Minas e Energia.
§ 3º O prazo para indicação dos representantes dos órgãos integrantes do CE-
Progeo será de trinta dias, contados da publicação da presente Resolução.
§ 4º Na hipótese de vacância, o titular do órgão ou da entidade representada
indicará novo representante no prazo de até quinze dias.
§ 5º O CE-Progeo poderá convidar especialistas e representantes de entidades
públicas e privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 6º A Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do
Ministério de Minas e Energia prestará apoio administrativo ao Comitê.
Art. 7º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada noventa dias, ou
extraordinariamente, mediante convocação prévia pelo Coordenador, que encaminhará a
pauta dos assuntos a serem discutidos.
§ 1º O quórum para reunião do Comitê é de maioria absoluta dos membros,
enquanto o quórum para aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê terá o voto de qualidade
em caso de empate.
Art. 8º Ficam instituídos os seguintes Subcomitês, com o objetivo de examinar
questões específicas de sua competência, desenvolver estudos, análises, produzir relatórios
técnicos e subsidiar o CE-Progeo:
I - Subcomitê para Desenvolvimento do Arcabouço Legal e Infralegal para a Energia
Geotérmica no Brasil;
II - Subcomitê de Diagnóstico e Avaliação do Potencial Geotérmico;
III - Subcomitê de Exploração e Desenvolvimento da Energia Geotérmica; e
IV - Subcomitê para Estruturação da Cadeia de Fornecimento de Bens e Serviços
Nacionais para a Indústria de Energia Geotérmica.
§ 1º Outros Subcomitês poderão ser criados por deliberação do CE-Progeo
consignada em ata.
§ 2º A composição dos Subcomitês deverá ser aprovada pelo CE-Progeo e não
deverá exceder 12 (doze) representantes.
§ 3º Os Subcomitês, mediante aprovação prévia do CE-Progeo, poderão convidar
especialistas e representantes de entidades públicas e privadas para participar de suas
reuniões, sem direito a voto.
§ 4º Os relatórios técnicos com as propostas e recomendações dos Subcomitês
serão submetidos ao CE-Progeo para validação e, posteriormente, publicados no portal
eletrônico do Ministério de Minas e Energia.
§ 5º O número de Subcomitês em operação simultânea não poderá exceder 6 (seis).
§ 6º A vigência dos Subcomitês será definida pelo CE-Progeo, conforme a
necessidade e os objetivos específicos de cada Subcomitê, e poderá ser ajustada conforme o
andamento dos trabalhos e os resultados obtidos, sendo comunicada aos seus membros.
§ 7º Os Subcomitês reunir-se-ão ordinariamente a cada trinta dias, ou
extraordinariamente, mediante convocação prévia pelo Coordenador do Subcomitê.
Art. 9º Eventuais despesas dos membros do Comitê ou Subcomitês, decorrentes da
participação nas atividades pertinentes, correrão à conta das organizações que representam.
Parágrafo único. Os membros, representantes e convidados, do Comitê ou
Subcomitês que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por
videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os
membros e convidados que se encontrarem em outros entes federativos participarão da
reunião por meio de videoconferência.
Art. 10. A participação no Comitê ou Subcomitês de que trata esta Resolução será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. A Resolução CNPE nº 2, de 10 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
XII - energia geotérmica." (NR)
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 403, de 1º de outubro de 2025. Resolução nº 14, de 1º de outubro de 2025, do
Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 13 de outubro de 2025.