RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação da fase de produção de
Contratos de Partilha de Produção de Petróleo e Gás
Natural e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso
de suas atribuições de que tratam o art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, o art. 1º, inciso I, alíneas "j" e "l", o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de
junho de 2000, o art. 9º, inciso IV, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, o art. 5º,
inciso III, e o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº
14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso XIX, §§ 1º e 3º, da Lei
nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e de acordo com o que consta do Processo nº
48380.000092/2025-93, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP, o Ministério de Minas e Energia e a Empresa Brasileira de
Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA a avaliarem, no
âmbito de suas respectivas competências, a prorrogação da fase de produção dos Contratos
de Partilha de Produção celebrados com a União, observadas as seguintes diretrizes:
I - o Operador do contrato deverá apresentar à ANP o pedido da prorrogação
contratual acompanhado da revisão do Plano de Desenvolvimento, aprovado pela PPSA;
II - a ANP deverá deliberar sobre a aprovação da revisão do Plano de
Desenvolvimento em um prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da submissão do pedido
de prorrogação contratual;
III - em caso de manifestação favorável à aprovação do Plano de Desenvolvimento,
a ANP deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia a minuta de aditivo contratual e
o parecer técnico demonstrando a vantajosidade da prorrogação contratual à União;
IV - a prorrogação somente poderá ser concedida a contratos cuja extensão da
fase de produção demonstre viabilidade técnica e econômica para além do período contratual
original, devendo ser avaliados, no mínimo, os investimentos adicionais propostos, as metas
de aumento do fator de recuperação final do campo e a vantajosidade para a União; e
V - em caso de manifestação favorável à prorrogação contratual, o Ministério de
Minas e Energia deverá submeter os parâmetros técnicos e econômicos que evidenciam a
vantajosidade para a União para aprovação do Conselho Nacional de Política Energética -
CNPE.
§ 1º A análise de vantajosidade para a União, de que tratam os incisos IV e V do
caput, deve levar em consideração o custo de oportunidade de realização de nova licitação.
§ 2º O prazo de prorrogação deverá ser compatível com as expectativas de
produção decorrentes da revisão do Plano de Desenvolvimento e dos novos investimentos
previstos, limitado a 27 (vinte e sete) anos.
Art. 2º O descumprimento do novo Plano de Desenvolvimento ensejará a revisão
da prorrogação contratual ou a adoção de medidas para resolução do contrato, nos termos
legais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 402, de 1º de outubro de 2025. Resolução nº 13, de 1º de outubro de 2025, do Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 13 de outubro de 2025.