PORTARIA SUFRAMA Nº 2.204, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.204, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa LUXPAY INOVAÇÃO TECNOLOGIA E
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, em seu art. 11, § 3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 133/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 142/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.014500/2025-82, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa LUXPAY
INOVAÇÃO TECNOLOGIA E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ
36.977.086/0001-54 e Inscrição Suframa 21.0111.10-0), na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 133/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
142/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA
BENS DE INFORMÁTICA, código Suframa 2093, recebendo os benefícios fiscais previstos nos
artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o art.
1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do art. 7º
do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto CONVERSOR DE
CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA, do Processo Produtivo Básico definido pela
Portaria Interministerial ME/MCTI nº 723, de 15 de janeiro de 2021;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 1.912 de 22 de abril de 2025 SEI (2243381), publicada no
Diário Oficial da União nº 78, de 25 de abril de 2025, seção 1, página 82.
Onde se lê:
"Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa RAUL
A. FERREIRA LTDA, CNPJ: 57.509.258/0001-35 e Inscrição SUFRAMA: 22.0139.33-4, na
Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
51/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 56/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE
POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código SUFRAMA 0674, recebendo os
benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
e legislação posterior.".
Leia-se:
"Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa R1
POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ: 57.509.258/0001-35 e Inscrição SUFRAMA:
22.0139.33-4, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
51/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 56/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código SUFRAMA 0674, recebendo os benefícios fiscais
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior."