PORTARIA SNAS/MDS Nº 100, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e a Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º O prazo de preenchimento para os gestores da assistência social do sistema de prestação de contas, referente ao exercício de 2024, redefinido pelo art. 1º da Portaria SNAS/MDS nº 87, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 17 de setembro de 2025, passará a considerar prazo equivalente ao do envio do Parecer do Conselho, efetivando assim a unificação de prazos, qual seja 31 de dezembro de 2025, conforme disposto no art. 83, inciso II, da Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ QUINTÃO SILVA
PORTARIA SNAS/MDS Nº 100, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 14/10/2025