PORTARIA SFA-TO/MAPA Nº 74, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SFA-TO/MAPA Nº 74, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Tocantins,
no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332,
de 1º de janeiro de 2023, o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de
abril de 2018, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº 5.741, de 30 de março
de 2006, na Portaria SE/MAPA nº 1.127, de 28 de agosto de 2024, conforme o disposto no
artigo 6° da Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, e no art. 1º e art. 2º da
Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo nº
21000.071386/2025-71, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário FREDERICO ARAÚJO GOMES, inscrito no
CRMV-TO sob o número 00759, para fins de execução de atividades previstas no
Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e
participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para
brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA