PORTARIA SERES/MEC Nº 757, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 757, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 70/2025/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES,
nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.022900/2021-46, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo administrativo sancionador em face da
Faculdade Impacta (cód. e-MEC nº 5387), mantida pela União Educacional, Cultural e
Tecnológica Impacta - UNI.IMPACTA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.069.914/0001-51, nos
termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria nº 315, de 2018.
Art. 2º Fica instaurado processo administrativo sancionador em face da
Faculdade FABAD (cód. e-MEC nº 15922), mantida pelo Instituto Bíblico das
Assembleias de Deus, inscrito no CNPJ sob o nº 45.224.912/0001-85, nos termos do
art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria nº 315, de 2018.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar as instituições de ensino superior sobre o teor desta portaria,
pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a
apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único
do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017; e
II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação
(MEC) sobre a presente providência.
MARTA ABRAMO