PORTARIA SERES/MEC Nº 756, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 756, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 45/2025/CGSO-
TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, constante dos autos do Processo de Supervisão nº
23000.001026/2020-22, resolve:
Art. 1º Fica concluído o procedimento sancionador instaurado em desfavor
do Centro Universitário Arnaldo Janssen-Uniarnaldo (cód. 1923), mantido pela
Associação Propagadora ESDEVA (cód. e-MEC nº 235), inscrita no CNPJ sob o nº
21.562.368/0001-13, com a aplicação da penalidade de proibição de celebração de
parcerias, convênios ou quaisquer instrumentos congêneres para a oferta de cursos de
pós-graduação lato sensu (especialização), em quaisquer formatos de oferta, pelo prazo
de 3 (três) anos.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 16, de 07/01/2021, publicada no Diário
Oficial da União DOU de 08/01/2021.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar a Instituição de Ensino Superior acerca das determinações
contidas nesta Portaria, bem como informar sobre a possibilidade de interposição de
recurso à Câmara da Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no prazo de
30 (trinta) dias, nos termos do artigo 75 do Decreto nº 9.235/2017;
II - informar à Diretoria de Política Regulatória para que promova as devidas
atualizações no Cadastro do Sistema e-MEC;
III - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério da Educação
(MEC) sobre a decisão.
MARTA ABRAMO