PORTARIA PREVIC Nº 956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 14/10/2025

PORTARIA PREVIC Nº 956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001698/2025-93, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da Previnorte -
Fundação de Previdência Complementar, CNPJ nº 03.637.154/0001-87, nos termos do
supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral e roll-on/roll-off, na
navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos
trechos interestaduais da competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-
ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS

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