PORTARIA PGR/MPU Nº 105, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA PGR/MPU Nº 105, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de
2016, que regulamenta a Gratificação de Atividade
de Segurança (GAS).
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º O art. 10 da Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016, publicada
no DOU, Seção 1, pág. 62, de 26 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 10. ..............................................................................................................
§ 1º São consideradas funções de segurança, para fins do disposto no art. 17,
inciso I, da Lei nº 13.316, de 2016, as atividades a seguir descritas, quando exercidas de
modo direto, regular e habitual:
...............................................................................................................................
VIII - atividade de operações de inteligência e contrainteligência;
...............................................................................................................................
§ 3º O Técnico do Ministério Público da União/Polícia Institucional que, nos
termos do § 1º deste artigo, desenvolva funções de segurança em órgão ou unidade que,
em seu conjunto de atribuições, contemple tais funções, ainda que de forma não exclusiva
ou prioritária, e esteja subordinado tecnicamente a órgão ou unidade de segurança
institucional também faz jus à gratificação.
§ 4º O servidor efetivo do Ministério Público da União, mesmo quando
ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, faz jus à gratificação, no valor de
35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico mensal do respectivo cargo efetivo,
quando preenchidos os requisitos previstos nesta Portaria.
..............................................................................................................................
§ 7º Exceto com relação à atividade do inciso VI, a designação para o exercício
das funções dos demais incisos do § 1º é exclusiva de servidores efetivos dos cargos de
Técnico do Ministério Público da União/Polícia Institucional, ou servidores comissionados,
em função de confiança ou requisitados das carreiras militares ou policiais, ativos ou
inativo.
.............................................................................................................................
§ 10. As unidades de segurança institucional do Ministério Público Federal são
as seguintes:
I - Secretaria de Polícia Institucional;
II - Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA);
III - Subsecretaria de Inteligência da SPPEA;
IV - Subsecretaria de Segurança Cibernética da Secretaria de Tecnologia da
Informação e Comunicação, da Procuradoria-Geral da República;
V - as divisões, seções, assessorias e unidades descentralizadas, nas
Procuradorias Regionais da República e nas Procuradorias da República, vinculadas às
unidades centrais dos incisos I;
VI - os Núcleos de Inteligência, Contrainteligência e Operações (NICO), nas
Procuradorias Regionais da República e nas Procuradorias da República.
...............................................
§ 11. Nas Procuradorias da República nos Municípios, as funções de segurança
serão exercidas pelos servidores ocupantes do cargo de Técnico do MPU/Polícia
Institucional, inclusive as mencionadas no item 2.1.3 do Plano de Segurança Institucional,
aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 417, de 5 de julho de 2013, subordinados à Divisão ou
Seção de Segurança Orgânica e Transporte da Procuradoria da República ou à unidade
descentralizada da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise.
§ 12. Durante as ausências ou afastamentos do Técnico do MPU/Polícia
Institucional ou quando não houver servidor ocupante deste cargo lotado na Procuradoria
da República no Município, as funções de segurança deverão ser exercidas pela Divisão ou
Seção de Segurança Orgânica e Transporte da Procuradoria da República
correspondente.
§ 13. Nas hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, o Coordenador da
Procuradoria da República no Município, ou outro servidor especificamente designado pelo
Procurador-Chefe, prestará auxílio ao planejamento e à fiscalização do cumprimento de
normas e procedimentos de segurança na unidade e, quando necessário, no interesse do
serviço, sob estrita e direta orientação da respectiva Divisão ou Seção de Segurança
Orgânica e Transporte, podendo, inclusive, realizar a entrega de notificações e intimações,
bem como conduzir veículos oficiais, desde que habilitado, quando inexista hipóteses de
risco, real ou potencial.
§ 14. O exercício das atividades nas condições descritas no parágrafo anterior
não redundará no pagamento da gratificação de atividade de segurança, por inexistência
da responsabilidade extraordinária, decorrente do especial dever de cuidado, vigilância e
proteção, inerentes às atribuições típicas dos servidores do cargo de Técnico do
MPU/Polícia Institucional." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO