PORTARIA MTE Nº 1.748, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 1.748, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Anexo I da Portaria MTE nº 1.107, de 27
de junho de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 11,
inciso V, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto
no Processo nº 19964.210474/2025-64, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria MTE nº 1.107, de 27 de junho de 2025, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ..............................................................................................
...........................................................................................................
XII - executar a atividade de habilitação do trabalhador ao seguro-
desemprego;
XIII - encaminhar o trabalhador para os serviços de intermediação de mão
de obra e orientação e qualificação profissional, em articulação com a rede de
atendimento do Sine; e
XIV - orientar o cidadão sobre procedimentos relativos aos pedidos de:
a) mediação coletiva;
b) depósito e registro de instrumentos coletivos de trabalho;
c) atualização de dados perenes de entidades sindicais;
d) assistência no pedido de demissão do empregado estável, quando da
inexistência do respectivo sindicato, nos termos do art. 500 da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e
e) homologação de contrato de parceria, quando da inexistência de
sindicato da categoria, nos termos do disposto no § 8º do art. 1º-A da Lei nº 12.592,
de 18 de janeiro de 2012." (NR)
................................................................................................................
"Art. 8º ...................................................................................................
................................................................................................................
XX - encaminhar o trabalhador para os serviços de intermediação de mão
de obra e orientação e qualificação profissional, em articulação com a rede de
atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine;
XXI - produzir informações, estatísticas e relatórios gerenciais sobre ações e
projetos no âmbito de sua competência; e
XXII - orientar o cidadão sobre procedimentos relativos aos pedidos de:
a) mediação coletiva;
b) depósito e registro de instrumentos coletivos de trabalho;
c) atualização de dados perenes de entidades sindicais;
d) assistência no pedido de demissão do empregado estável, quando da
inexistência do respectivo sindicato, nos termos do art. 500 da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e
e) homologação de contrato de parceria, quando da inexistência de
sindicato da categoria, nos termos do disposto no § 8º do art. 1º-A da Lei nº 12.592,
de 18 de janeiro de 2012."(NR)
"Art. 24........................................................................................................
....................................................................................................................
IV - analisar e homologar os contratos de parceria, quando da inexistência
de sindicato da categoria, nos termos do disposto no § 8º do art. 1º-A da Lei nº
12.592, de 18 de janeiro de 2012;
V - coordenar a execução das ações de promoção das práticas de
negociação coletiva e de mediação no âmbito das relações de trabalho;
VI - prestar assistência no pedido de demissão do empregado estável,
quando da inexistência do respectivo sindicato, nos termos do art. 500 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943;
VII - produzir informações, estatísticas e relatórios gerenciais sobre ações e
projetos no âmbito de sua competência;
VIII - analisar os pedidos de registro de atualização de dados perenes de
entidades sindicais;
IX - analisar recurso da decisão de indeferimento de registro de atualização
de dados perenes de entidades sindicais e de registro de instrumento coletivo de
trabalho, inclusive, proferida pelas Gerências;
X - encaminhar à Coordenação Técnica de Registro Sindical, da
Coordenação-Geral de Registro Sindical do Departamento de Relações de Trabalho da
Secretaria de Relações do Trabalho, para análise, em grau superior, recurso contra
indeferimento de registro de atualização de dados perenes de entidades sindicais; e
XI - encaminhar à Coordenação-Geral de Relações do Trabalho, do
Departamento de Relações de Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, para
análise, em grau superior, recurso contra indeferimento de registro de instrumento
coletivo de trabalho."(NR)
"Art. 25..................................................................................................
..............................................................................................................
II - executar as ações de promoção das práticas de negociação coletiva e de
mediação no âmbito das relações de trabalho."(NR)
"Art. 28....................................................................................................
.................................................................................................................
III - fomentar a qualificação social e profissional em articulação com
sindicatos, empresas e organizações não governamentais no Estado; e"(NR)
...................................................................................................................
"Art. 32.......................................................................................................
...................................................................................................................
II - supervisionar a execução das atividades relativas:
a) à mediação coletiva e depósito e registro de instrumentos coletivos de
trabalho;
b) à análise e homologação de contratos de parceria, quando da inexistência
de sindicato da categoria, nos termos do disposto no § 8º do art. 1º-A da Lei nº
12.592, de 18 de janeiro de 2012;
c) às ações de promoção das práticas de negociação coletiva e de mediação
no âmbito das relações de trabalho;
d) à assistência no pedido de demissão do empregado estável, quando da
inexistência do respectivo sindicato, nos termos do art. 500 da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e
e) à análise dos pedidos de registro de atualização de dados perenes de
entidades sindicais;"(NR)
......................................................................................................................
"Art. 33..........................................................................................................
......................................................................................................................
XVII - apoiar a execução das ações de capacitação dos agentes envolvidos
com os assuntos da sua área de competência;
XVIII - apoiar o Serviço de Administração na execução das atividades de
administração de pessoal, material, patrimônio, manutenção predial, serviços gerais,
gestão de contratos e gestão de documentos e arquivo; e
XIX - supervisionar e executar as atividades relativas:
a) à mediação coletiva e depósito e registro de instrumentos coletivos de
trabalho;
b) à análise e homologação de contratos de parceria, quando da inexistência
de sindicato da categoria, nos termos do disposto no § 8º do art. 1º-A da Lei nº
12.592, de 18 de janeiro de 2012;
c) às ações de promoção das práticas de negociação coletiva e de mediação
no âmbito das relações de trabalho;
d) à assistência no pedido de demissão do empregado estável, quando da
inexistência do respectivo sindicato, nos termos do art. 500 da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e
e) à análise dos pedidos de registro de atualização de dados perenes de
entidades sindicais."(NR)
"Art. 35...............................................................................................
............................................................................................................
II - recepcionar, analisar e registrar os instrumentos coletivos de trabalho no
âmbito de sua competência;
...........................................................................................................
IV - analisar e homologar os contratos de parceria, quando da inexistência
de sindicato da categoria, nos termos do § 8º do art. 1º-A da Lei nº 12.592, de 18
de janeiro de 2012;
V - prestar assistência no pedido de demissão do empregado estável,
quando da inexistência do respectivo sindicato, nos termos do art. 500 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943; e
.........................................................................................................
VIII - executar as ações de promoção das práticas de negociação coletiva e
de mediação no âmbito das relações de trabalho; e
IX - analisar os pedidos de registro de atualização de dados perenes de
entidades sindicais."(NR)
"Art. 36...............................................................................................
.............................................................................................................
XVI - atender solicitações de órgãos externos, inclusive de controle, e
demais demandas na sua área de competência;
XVII - apoiar o Serviço de Administração na execução das atividades de
administração de pessoal, material, patrimônio, manutenção predial, serviços gerais,
gestão de contratos e gestão de documentos e arquivo; e
XVIII - orientar o cidadão sobre procedimentos relativos aos pedidos de:
a) mediação coletiva;
b) depósito e registro de instrumentos coletivos de trabalho;
c) atualização de dados perenes de entidades sindicais;
d) assistência no pedido de demissão do empregado estável, quando da
inexistência do respectivo sindicato, nos termos do art. 500 da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e
e) homologação de contrato de parceria, quando da inexistência de
sindicato da categoria, nos termos do disposto no § 8º do art. 1º-A da Lei nº 12.592,
de 18 de janeiro de 2012."(NR)
Art. 2º Revogam-se as seguintes disposições do anexo I da Portaria MTE nº
1.107, de 27 de junho de 2025:
I - os incisos I e II do art. 7º;
II - os incisos VIII e IX do art. 8º; e
III - os incisos III, VI e VII do art. 35.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46258.002718/2019-38 .201.574.217 .Assef Posto Comercio
de Combustível Ltda
.SP
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46223.007134/2018-75 .216236339 .A A M Sousa
Supermercado Ltda
.MA
. .2 .46223.000274/2019-01 .216570115 .Antonio Francisco Morais .MA
. .3 .46223.001834/2019-37 .217199615 .Autovia Ribeiro
Transportes Eireli
.MA
. .4 .46311.001239/2018-21 .216267919 .Castro e Cavalcante Ltda .MA
. .5 .46223.001759/2019-12 .217211542 .D de L M Ferreira .MA
. .6 .46223.003427/2019-64 .217851231 .DM Comercio Ltda .MA
. .7 .46223.003800/2019-87 .217993079 .E Cunha & Cia Ltda .MA
. .8 .46223.001923/2019-83 .217277691 .G I R Transportes Ltda .MA
. .9 .46223.007076/2017-07 .213292939 .J da Hora Simas Azevedo
Me - Me
.MA
. .10 .46311.001241/2018-09 .216271070 .J. A. da Silva
Panificadora
.MA
. .11 .46311.001242/2018-45 .216271045 .J. A. da Silva
Panificadora
.MA
. .12 .46223.006563/2018-25 .216041295 .K. L. Albuquerque
Moreira Comercio
.MA
. .13 .46223.001136/2019-31 .217006566 .L. L. de Souza Vestuario -
Me
.MA
. .14 .46223.001838/2019-15 .217232990 .M D C C Moreira .MA
. .15 .46223.001194/2019-65 .217027172 .M P de Andrade Portela .MA
. .16 .46311.001238/2018-87 .216268206 .Vitor Araujo Silva
Panificacao
.MA
. .17 .46223.006622/2018-65 .216023408 .W. Bena da Silva
Comercio
.MA
. .18 .46653.001904/2018-14 .214559955 .Altra Locações De
Máquinas Automáticas
Ltda
.MT
. .19 .46653.000329/2017-43 .211234273 .Arquivoteca - Central De
Guarda De Arquivos E
Docu
.MT
. .20 .46653.000378/2019-48 .216631653 .Blue Jeans Ltda - Me .MT
. .21 .46653.001105/2019-11 .216868653 .Erva Mate Cor E Sabor
Ltda
.MT
. .22 .46653.000906/2017-05 .211546534 .Escola De Ensino
Fundamental E Pré-Escolar
Galego Ltda
.MT
. .23 .46653.003898/2018-21 .215328957 .José Edemar Evangelista
Lava Car - Me
.MT
. .24 .46653.006798/2018-57 .216250595 .L. Pessi - Me .MT
. .25 .46653.002873/2018-19 .214869717 .Posto 10 Ltda .MT
. .26 .46653.000876/2019-91 .216778808 .Provel Comercio De
Alimentos Ltda
.MT
. .27 .46653.000877/2019-35 .216778786 .Provel Comercio De
Alimentos Ltda
.MT
. .28 .46653.000878/2019-80 .216778743 .Provel Comercio De
Alimentos Ltda
.MT
. .29 .46653.000874/2018-11 .214051030 .Rofrimaq Comercio De
Pecas E Servicos De
Motores Eletri
.MT
2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.015045/2018-00 .215677323 .Ernst & Young Assessoria
Empresarial Ltda
.RJ
. .2 .46334.004663/2015-17 .207966516 .Lead Comercio e Servicos
de Telefonia e Turismo
Ltda -
.RJ
. .3 .46215.005140/2019-78 .216994616 .Rios do Rio de Janeiro
Engenharia Ltda
.RJ
. .4 .46334.002532/2013-33 .201153262 .Servicos Urbanos
Limitada
.RJ
. .5 .46334.002533/2013-88 .201153271 .Servicos Urbanos
Limitada
.RJ
. .6 .46334.002534/2013-22 .201153289 .Servicos Urbanos
Limitada
.RJ
. .7 .46215.014595/2017-12 .212800582 .Thyssenkrupp CSA
Siderurgica do Atlantico
Ltda
.RJ
. .8 .46215.014603/2017-21 .212800507 .Thyssenkrupp CSA
Siderurgica do Atlantico
Ltda
.RJ
. .9 .46225.000120/2015-68 .205730001 .Amancio da Silva & Cia
Ltda - Me
.RR
. .10 .46225.000157/2015-96 .205758819 .Amancio da Silva & Cia
Ltda - Me
.RR
. .11 .46225.003229/2015-57 .207437343 .Thome & Cia Ltda - Me .RR
. .12 .46225.003230/2015-81 .207437378 .Thome & Cia Ltda - Me .RR
. .13 .46225.003231/2015-26 .207437408 .Thome & Cia Ltda - Me .RR
. .14 .46225.003232/2015-71 .207437513 .Thome & Cia Ltda - Me .RR
. .15 .46225.003233/2015-15 .207437459 .Thome & Cia Ltda - Me .RR
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1383 (6859337), resolve:
NOTIFICAR o representante legal do SINDIMINAS - Sindicato das Empresas Distribuidoras de
Combustíveis do Estado de Minas Gerais (Impugnado), Processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº 19964.204267/2025-71 - SA08102, CNPJ: 13.820.638/0001-10, conforme os
artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa)
dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do
conflito existente com o seguinte ente impugnante: SINDICOM - Sindicato Nacional das
Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Impugnante), CNPJ:
33.632.985/0001-27, Carta Sindical L001 P011 A1941,Impugnação nº 19964.211955/2025-
97 (6567557); sob pena de indeferimento do processo de pedido de registro sindical ora
em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A documentação
comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao processo de
registro sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI