PORTARIA MGI Nº 8.846, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 8.846, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Institui a Comissão Organizadora Nacional e a
Coordenação Executiva Nacional da 2ª Conferência
Nacional de Arquivos.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
o art. 5º e o art. 5º-A da Portaria MGI nº 9.618, de 17 de dezembro de 2024, tendo em vista
o disposto no art. 1º, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e de
acordo com o que consta no processo nº 08227.001103/2025-19, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Ficam constituídas a Comissão Organizadora Nacional e a Coordenação
Executiva Nacional, que serão instâncias de deliberação, organização, implementação e
desenvolvimento das atividades da 2ª Conferência Nacional de Arquivos - 2ª Cnarq.
Comissão Organizadora Nacional
Art. 2º A Comissão Organizadora Nacional será composta por pessoas
representantes da sociedade civil e dos seguintes órgãos e entidades:
I - uma do Conselho Nacional de Arquivos - Conarq, que a coordenará;
II - uma da Advocacia-Geral da União;
III - uma do Ministério Público da União;
IV - uma da Controladoria-Geral da União;
V - uma do Supremo Tribunal Federal;
VI - uma da Rede de Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal;
VII - uma do Arquivo Nacional, do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos;
VIII - uma de Arquivos Municipais;
IX - uma do Congresso Nacional;
X - uma do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
XI - uma da Secretaria de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência
da República;
XII - uma do Fórum Nacional das Associações de Arquivologia do Brasil;
XIII - uma da Associação dos Servidores do Arquivo Nacional;
XIV - uma da Associação Nacional de História;
XV - uma da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências
Sociais;
XVI - uma da Rede de Arquivistas e Técnicos das Instituições Federais de Ensino
Superior;
XVII - uma do Fórum Nacional de Ensino e Pesquisa em Arquivologia;
XVIII - uma do Armazém Memória;
XIX - uma da Rede de Arquivos de Movimentos Sociais;
XX - uma do Instituto Marielle Franco;
XXI - uma do Arquivo Afro Fotográfico; e
XXII - uma da Casa do Povo.
§ 1º Cada representação da Comissão Organizadora Nacional terá uma
suplência, que lhe substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º O Conarq terá como representante titular a sua presidenta e como
suplente a presidenta substituta.
§ 3º As pessoas integrantes da Comissão Organizadora Nacional como titulares
e suplentes dos órgãos de que tratam os incisos II a VII e IX a XXII do caput serão indicadas
pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades que representam.
§ 4º As pessoas de que tratam o inciso VIII do caput serão indicadas pelas
pessoas membras representantes dos Arquivos Públicos Municipais no Conselho Nacional
de Arquivos.
§ 5º A indicação de pessoas integrantes da Comissão Organizadora Nacional
deverá, preferencialmente, assegurar o respeito à diversidade de gênero e raça, bem como
a inclusão de pessoas com deficiência.
§ 6º A designação das pessoas integrantes da Comissão Organizadora Nacional
será feita por meio de ato da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
Art. 3º Cabe à Comissão Organizadora Nacional as seguintes competências:
I - orientar e supervisionar a realização da 2ª Cnarq;
II - elaborar e aprovar o Regimento Interno e o Regulamento da 2ª Cnarq;
III - elaborar e aprovar o texto-base da 2ª Cnarq;
IV - elaborar o documento sobre o temário central do relatório final e anais da
2ª Cnarq;
V - aprovar as propostas de metodologia e sistematização do processo de
discussão das etapas da 2ª Cnarq;
VI - atuar com a Coordenação Executiva Nacional, formulando, discutindo e
propondo as iniciativas referentes à organização da 2ª Cnarq;
VII - apresentar a proposta de programação da 2ªCnarq ao Conarq;
VIII - aprovar a proposta de programação da 2ª Cnarq, elaborada pela
Coordenação Executiva Nacional;
IX - mobilizar a sociedade civil e o Poder Público, no âmbito dos municípios,
estados, Distrito Federal e União e segmentos profissionais e temáticos, para organizarem
e participarem das etapas da 2ª Cnarq;
X - acompanhar a viabilização de infraestrutura necessária à realização da etapa
nacional da 2ª Cnarq;
XI - acompanhar o processo de sistematização das diretrizes e proposições da
2ª Cnarq;
XII - definir os critérios para a escolha de convidados e observadores para
participação na etapa nacional da 2ª Cnarq; e
XIII - deliberar sobre questões referentes ao processo de organização da 2ª
Cnarq omissas no Regimento Interno.
Coordenação Executiva Nacional
Art. 4º A Coordenação Executiva Nacional será composta por nove pessoas
representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos indicadas pelo
Arquivo Nacional e designadas por ato da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
§ 1º Serão escolhidas necessariamente duas pessoas representantes do Conarq
para compor a Coordenação Executiva Nacional.
§ 2º Será escolhida necessariamente uma pessoa representante do Arquivo
Nacional para compor a Coordenação Executiva Nacional na condição de coordenadora do
colegiado.
§ 3º Cabe ao Arquivo Nacional indicar sete integrantes da Coordenação
Executiva Nacional na condição de representantes do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos e duas pessoas conselheiras do Conarq, sendo uma representante do
poder público e a outra representante da sociedade civil.
Art. 5º Cabe à Coordenação Executiva Nacional as seguintes competências:
I - definir metodologia e elaborar a proposta de programação da 2ª Cnarq a ser
aprovada pela Comissão Organizadora Nacional;
II - cumprir as deliberações da Comissão Organizadora Nacional;
III - acompanhar e monitorar a realização de indicadores das conferências
municipais, intermunicipais, estaduais, distrital, regionais, temáticas e livres da 2ª Cnarq;
IV - orientar o trabalho das comissões organizadoras nos estados, Distrito
Federal e municípios, bem como entre segmentos profissionais e temáticos;
V - providenciar a divulgação do Regimento Interno e do Regulamento da 2ª
Cnarq, após a devida aprovação;
VI - receber e sistematizar os relatórios das etapas preparatórias da 2ª
Cnarq;
VII - coordenar a divulgação da 2ª Cnarq;
VIII - coordenar a mobilização de convidados e garantir o registro de
observadores que participarão na etapa nacional da 2ª Cnarq, de acordo com critérios
definidos pela Comissão Organizadora Nacional;
IX - acompanhar o processo de avaliação da 2ª Cnarq; e
X - providenciar a publicação do relatório final da 2ª Cnarq.
Disposições comuns
Art. 6º As reuniões ocorrerão virtualmente.
§ 1º As reuniões ordinárias serão realizadas semanalmente e as reuniões
extraordinárias serão convocadas pela coordenação.
§ 2º O quórum para instalação de reunião é de maioria absoluta.
§ 3º As deliberações se darão por maioria simples de votos.
Art. 7º A Secretaria Executiva será exercida pelo Arquivo Nacional.
Art. 8º Os colegiados encerrarão suas atividades em cento e vinte dias após a
realização da etapa nacional da 2ª Cnarq, podendo ser prorrogado por ato da Ministra de
Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 9º As pessoas integrantes da Comissão Organizadora Nacional e da
Coordenação Executiva Nacional exercerão função de relevante interesse público, não
remunerada.
Disposições finais
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR ASAAS GESTÃO FINANCEIRA
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, CNPJ 19.540.550/0001-21, vinculada à AC SYNGULARID
MÚLTIPLA. Processo nº 00100.001644/2025-53.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS
DE SENADOR CANEDO, CNPJ 05.102.208/0001-35, vinculada à AC CNDL RFB. Processo nº
00100.001666/2025-13.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor