PORTARIA MCID Nº 1.188, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.188, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de 2018,
do Ministério das Cidades, que estabelece as
condições gerais para aquisição de imóveis com
recursos advindos da integralização de cotas no
Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do
Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante
do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos arts. 1º, § 1º, e 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de
14 de julho de 2025, no art. 8º da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, no art. 11 do
Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, e nos arts. 11, inciso I, alínea "a", e 40 da Lei
nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art.1º O Anexo I da Portaria MCID nº 114, de 9 de fevereiro de 2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"6.5.5. Admitir-se-á o aporte adicional ou a suplementação de recursos do FAR
na hipótese de execução de equipamento público ou infraestrutura externa necessária ao
atendimento dos futuros beneficiários, condicionada à avaliação da Secretaria Nacional de
Habitação, no que se refere à disponibilidade orçamentária e financeira."(NR)
"6.5.5.1 O Gestor Operacional deverá submeter à Secretaria Nacional de
Habitação manifestação favorável ao pedido de aporte adicional ou de suplementação de
recursos previsto no item 6.5.5, acompanhado de parecer técnico da instituição financeira,
no qual conste a motivação e os critérios utilizados para a implementação da medida.
"(NR)
"6.5.5.2 Os critérios e o rito operacional para a submissão do pedido de aporte
adicional ou de suplementação de recursos previsto no item 6.5.5 serão definidos em
regulamento do Gestor do FAR, validado pela Secretaria Nacional de Habitação."(NR)
Art. 2º O Gestor do FAR deverá regulamentar o disposto nesta Portaria em até
30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO