PORTARIA GM/MDIC Nº 256, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 256, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Institui a Política de Preços dos serviços prestados pelo
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 228, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, no art. 20
da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 61 da Lei nº 11.484, de 31 de maio
de 2007, bem como no art. 2º, inciso IV, alínea "a", item 1, do Decreto nº 11.427, de 2 de
março de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui a Política de Preços dos serviços prestados pelo
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, na forma aprovada no processo SEI nº
14021.047659/2025-52.
Parágrafo único. A Política de Preços de que trata o caput será disponibilizada
nos sítios eletrônicos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e
do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com fácil acesso a sua localização.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO