PORTARIA Nº 5.947, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.947, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno Art. 144,
inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução nº 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1,
Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência de nº 769, de 31 de janeiro de 2025,
resolve: RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA nas Instalações Portuárias
Públicas de Pequeno Porte - IP4s, localizadas nos municípios de Barreirinha, Boa Vista do
Ramos, Itapiranga, Maués, Nhamundá, Parintins, São Sebastião do Uatumã, Silves, Urucará,
Vila Amazônia (Parintins), Apuí, Borba, Humaitá, Manicoré, Nova Olinda do Norte, Novo
Aripuanã, Urucurituba, Autazes, Barcelos, Careiro da Várzea, Itacoatiara (Novo Terminal),
Itacoatiara, Novo Airão, Santa Isabel do Rio Negro e São Raimundo (Manaus), no estado do
Amazonas; Cai n'Água (Porto Velho) e Guajará-Mirim, no estado de Rondônia; e Caracaraí, no
estado de Roraima, em razão do que consta no Processo Administrativo SEI nº
50601.002142/2025-77.
ORLANDO FANAIA MACHADO
Art. 1º. Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela empresa EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, por inobservância ao
disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR