PORTARIA Nº 45, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 45, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 561, de 11.04.2018, do
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de
13.04.2018 e com base no que determina IN MAPA 19 de 2011, que regulamenta a
emissão de guias por meio do e-GTA, e IN MAPA 22 de 2013, que regulamenta o processo
de habilitação de médicos veterinários para emissão de guia de trânsito animal que não
pertencem ao Serviço Oficial e demais legislações em vigor, resolve:
Art. 1º Habilitar a médica veterinária FERNANDA NEVES SANTOS, CRMV-SE
01921, referente ao processo 21054.000079/2025-80.
Art. 2º O médico veterinário habitado no Art. 1º deverá cumprir o disposto na
IN 22 de 20 de junho de 2013, no que refere aos deveres do profissional habilitado, quanto
a entrega de relatórios de trânsito e vacinações, planilhas de trânsito, informe mensal de
notificação de doenças, bem como comparecer ao serviço oficial sempre que convocado ou
participar de treinamentos, prestar da numeração de GTA em seu poder;
Art. 3º Estará habilitado para emissão de e-GTA após cadastro na Empresa de
Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO, confirmação do vínculo do
responsável técnico (RT) a um evento agropecuário (Feiras, Leilões, Eventos equestres etc.)
via formulários de solicitação no site da EMDAGRO;
Art. 4º Para eventos perenes, como feiras, deverá ser apresentado também a
anotação de responsabilidade técnica (ART), junto ao Conselho Regional de Medicina
Veterinária (CRMV);
Art. 5º Para vínculos com propriedades rurais (haras), os mesmos deverão
apresentar à EMDAGRO-SE autorização do proprietário do estabelecimento;
Art. 6º Qualquer alteração nos dados cadastrais relacionados nos processos
acima descritos e correspondentes ao Médico Veterinário deverão ser realizados via
protocolo, por escrito ao SISA/DDA/SFA-SE no prazo máximo de 15 (quinze) dias anteriores
a modificação proposta;
Art. 7º O não atendimento ao disposto no Art. 2º implicará no imediato
cancelamento desta portaria, sendo que o interessado ficará impedido de requerer outra
habilitação pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da suspensão;
Art. 8º É vedada ao médico veterinário habilitado a emissão de guia de trânsito
animal para outras espécies de animais ou outros eventos descritos não autorizados pela
EMDAGRO-SE, devendo ser originárias do estabelecimento sob sua responsabilidade
técnica descrito no citado artigo da portaria com destinos a estabelecimentos registrados
ou em processo de registro na EMDAGRO;
Art. 9º E vedado ao médico veterinário habilitado a emissão de guias de
trânsito animal com finalidade não prevista pela EMDAGRO-SE, baseada em legislação
vigente;
Art. 10 O requerimento de renovação deverá ser protocolado na SFA-SE, no
prazo mínimo de 30 dias antes do vencimento da portaria;
Art. 11 Esta Portaria poderá ser cancelada a qualquer momento a critério do
Serviço Oficial;
Art. 12 Esta Portaria tem validade de 3 (três) anos e entra em vigor na data de
sua publicação.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS