PORTARIA Nº 3.084, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.084, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Pedras se Maria da Cruz - MG, para
execução de ações de Proteção e Defesa Civil
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n.º 2.088, de 21 de junho
de 2023, publicada no DOU, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante a delegação de
competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU.,
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.º 11.219, de
5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de
Pedras se Maria do Sul-MG, no valor de R$ 42.537,60 (quarenta e dois mil quinhentos e
trinta e sete reais e sessenta centavos), para a execução de ações de Resposta, conforme
processo Sei n.º 59052.036782/2025-19.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem
implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU.).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no
prazo de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das ações
ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento
do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos
termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução
ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos
hídricos a:
Nº 2.664 - JOSE SOARES FILHO, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de
Delfinópolis/MG, irrigação.
Nº 2.665 - LUIZ EDUARDO CARVALHO DE SOUZA FERRAZ, rio São Francisco, município de
Cabrobó/PE, irrigação.
Nº 2.666 - ADAELIO DE SA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 2.667 - AGRIMALDO ALVES MOREIRA, UHE Luis Eduardo Magalhães, município de Miracema
do Tocantins/TO, irrigação.
Nº 2.668 - AGRIMALDO ALVES MOREIRA, UHE Luis Eduardo Magalhães, município de Miracema
do Tocantins/TO, irrigação.
Nº 2.669 - JÚLIO CÉSAR MONTEIRO GIACOMETTI, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes,
município de Ibiraci/MG, irrigação.
Nº 2.670 - JOSINEIDE OLIVEIRA DE ALENCAR SOARES, rio São Francisco, município de
Curaçá/BA, irrigação.
Nº 2.671 - CAMPOFRUTT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; JULIA
DIAS SOBRINHO E VANDERLUCIO SOARES DA CUNHA, rio São Francisco, município de
Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 2.672 - JUSCELINO BATISTA DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Santa Maria da
Boa Vista/PE, irrigação.
Nº 2.673 - ITALO ELIAS TEIXEIRA, UHE Paulo Afonso IV, município de Paulo Afonso/BA, irrigação.
Nº 2.674 - JOSE AUGUSTO DE SOUZA, UHE Luiz Gonzaga, município de Petrolândia/PE, irrigação.
Nº 2.675 - R R ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA E RENATO DE ALMEIDA REIS, rio Doce,
município de Linhares/ES, irrigação.
Nº 2.676 - NEIDE MARIA DE MELO SA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA,
irrigação.
Nº 2.677 - AUGUSTO AGUIAR ARAUJO JUNQUEIRA, UHE Furnas, município de Cristais/MG, irrigação.
Nº 2.678 - DEUSDETE DE SOUSA FERREIRA E SANDRA MARIA RIBEIRO DE SOUSA, rio
Jequitinhonha, município de Carbonita/MG, irrigação.
Nº 2.679 - OSMAR OSEAS DE SOUZA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 2.680 - IBEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, rio Capim, município de Paragominas/PA, irrigação.
Nº 2.681 - GEOVA DANTAS DE OLIVEIRA, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 2.682 - CRESIO FREIRE MURTA, rio Jequitinhonha, município de Coronel Murta/MG, irrigação.
Nº 2.683 - ROBERTO RIVELINO DA SILVA, rio Piranhas ou Açu, município de Ipanguaçu/RN, irrigação.
Nº 2.684 - LUZIA NUNES GONCALVES, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação.
Nº 2.685 - MAURA MARIA SABADINI, rio Cricaré ou Braço Sul do rio São Mateus, município de
Nova Venécia/ES, irrigação.
Nº 2.686 - GERMINA IRECE AGROPECUARIA E IRRIGACAO SPE S.A, rio São Francisco, município
de Xique-Xique/BA, irrigação.
Nº 2.687 - FRUTICULTURA ESTRELA LTDA, rio São Francisco, município de Sítio do Mato/BA, irrigação.
Nº 2.688 - J&F S.A., Arroio Candiota, município de Candiota/RS, termelétrica.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos
termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº
1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 2.689 - Revogar, a contar de 1/10/2025, a outorga emitida a MINERADORA BARBOSA
GRESPAN LTDA por meio da Outorga ANA nº 1901, de 2 de Agosto de 2023, publicada no
DOU em 7 de Agosto de 2023, seção 1, página 43, por motivo de desistência do usuário.
Nº 2.690 - Revogar, a contar de 2/10/2025, a outorga emitida a JOSE EDSON DA SILVA por meio
da Outorga ANA nº 1505, de 31 de julho de 2019, publicada no DOU em 7 de Agosto de 2019,
seção 1, página 20, por motivo de desistência do usuário.
Nº 2.691 - Revogar, a contar de 1/10/2025, a outorga emitida a LAERTE LOURENCO LELIS por
meio da Outorga ANA nº 913, de 14 de Abril de 2020, publicada no DOU em 19 de Abril de
2020, seção 1, página 18, por motivo de desistência do usuário.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS