PORTARIA Nº 166, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 166, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº
11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como
demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.002914/2025-83,
resolve:
Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, as
deliberações constantes da Ata de Diretoria nº 12, de 14 de julho de 2025, da sociedade
estrangeira EMPRENDIMIENTOS KATUETE S. A., autorizada a funcionar no Brasil pela
Portaria nº 9, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de
24 de fevereiro de 2023, concernentes à alteração do objeto social de sua filial no Brasil,
inscrita no CNPJ sob o nº 50.526.612/0001-90, com sede na Rod. Anel Viário, Loteamento
Parque do Trevo, Porto Nacional - Tocantins, que passará a exercer as seguintes
atividades: 01.61-0/03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita; 41.10-7/00
- Constituição de empreendimentos imobiliários; 0161-0/99 - Atividades de apoio à
agricultura não especificadas anteriormente; 0162-8/99 - Atividades de apoio à pecuária
não especificadas anteriormente; 02/04 2013- Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto
organominerais; 01/04/2013 - Fabricação de adubos e fertilizantes minerais orgânicos;
4530-7/03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores;
4729-6/99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em
produtos alimentícios não especificados anteriormente; 5212-5/00 - Carga e descarga;
5229-0/02 - Serviços de reboque de veículos; 5211-7/01 - Armazéns gerais - emissão de
warrant; 5211-7/99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e
guarda-móveis; 8292-0/00 - Envasamento e empacotamento por contrato; 4313-4/00 -
Obras de terraplenagem; 4110-7/00 - Constituição de empreendimentos imobiliários;
4683-4/00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos
do solo; 0151-2/01 - Criação de bovinos para corte. (fl. 6 e 7 SEI 53173805).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES