PORTARIA Nº 1.774, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.774, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0214509-
75.2012.3.00.0000 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01349/2025/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 138/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.44865, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.944, de 4 de setembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 173, Seção 1, pág. 47, de 5 de setembro de
2012.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 3.435, de 22 de novembro
de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág. 21, de 23 de novembro de
2004, que declarou CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE OLIVEIRA anistiado político.
MACAÉ EVARISTO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 1.751, de 6 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União nº 194, de 10 de outubro de 2025, Seção 1, Página 83, onde se lê: "(...) no acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº
817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de
Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
187/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 3 de outubro de 2025, e no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.45578, resolve:", leia-se: "no acórdão proferido pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Ordinário em
Mandado de Segurança nº 35.517, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça no Mandado de Segurança nº 20.367, e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
187/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 3 de outubro de 2025, e no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.45578, resolve:".