PORTARIA Nº 1.379, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.379, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Inclui famílias da Comunidade Quilombola Mussuca,
situada no município de Laranjeiras, estado de Sergipe,
no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de
terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios
de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção
social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(25800294), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas
como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a
políticas públicas respectivas;
Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/nº 175, de 19 de abril de 2016,
publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de abril de 2016 (25314695), para reconhecimento
de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;
Considerando o Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe
sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;
Considerando o parágrafo único, artigo 2º do Decreto n.º 11.995, de 15 de
abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente, que se destina a atender o
público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.108313/2025-09; resolve:
Art. 1º Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, 880
(oitocentos e oitenta) famílias da Território Quilombola Mussuca, código SIPRA
SE0217030, localizado no município de Laranjeiras, estado de Sergipe, nos termos dos
Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação - RTID.
Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial
- PGT de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico, conforme o Decreto n.º 11.016, de 2022, como beneficiárias do
PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES