PORTARIA Nº 1.162, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.162, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece novo prazo para atendimento de cláusula
suspensiva do Termo de Compromisso (TC) nº
0408.658-88/2013, firmado entre a Secretaria Nacional
de Saneamento Ambiental e o Estado do Amapá
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 23 do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, tendo
em vista os itens 7.2 e 19.3 do Manual de Instruções para Contratação e Execução dos
Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no
Programa de Aceleração do Crescimento (Portaria MDR nº 646, de 18 de março de 2020
e suas alterações posteriores), e, considerando ainda o disposto no processo nº
80000.028835/2014-77, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido a data de 30/03/2026 como prazo final para o
atendimento da cláusula suspensiva do Termo de Compromisso (TC) nº 0408.658-88/2013,
objeto: Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Macapá.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI