DESPACHO SG Nº 1.375, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO SG Nº 1.375, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08700.005617/2023-31 (Apartado de Acesso
Restrito nº 08700.005822/2025-68)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Coordenação Geral dos Serviços de Praticagem da ZP-16
("PRATICOZP16") e Sindicato dos Práticos dos Portos do Estado de São Paulo
("SINDIPRATICOS").
Advogados: Gilberto Luiz do Amaral, Cristiano Lisboa Yazbek, Guilherme
Dometerco, Mayara Cristina de Mello Lobo, Mateus Rattmann Marcowcz, Priscila Dias e
Távia Lorenzo Mota e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 91/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1638056) à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e
com base nos art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011, decido
pelo(a): (i) deferimento do pedido de cancelamento da oitiva do Sr. Marcus André de Souza
e Silva postulado pelos Representados; (ii) reagendamento das oitivas agendas no âmbito
da Nota Técnica nº 84/2025/CGAA06/SGA2/SG/CADE para as datas e horários definidos no
âmbito da Tabela 03 da Nota Técnica nº 91/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1638056);
(iii) intimação dos Representados por meio da publicação deste Despacho SG, acerca das
datas e dos horários designados para a realização da colheita das oitivas estipulados na
Tabela 03 da Nota Técnica nº 91/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1638056).
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto