DESPACHO Nº 35, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 35, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados
e o Distrito Federal.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts.
39 e 40 desse mesmo diploma,
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas
registradas no processo SEI nº 12004.000903/2025-04 e nos demais processos
correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de
Fazenda, que recebeu manifestação favorável na 358ª Reunião Extraordinária da
COTEPE/ICMS, realizada no dia 26 de setembro de 2025: