DELIBERAÇÃO PAS Nº 45/GREBL/SFC, DE 19 DE MAIO DE 2025 Processo nº 50300.017461/2024-91. Fiscalizado: ADELSON DAMASCENO DA CRUZ, CPF: ***.752.823-**. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.017461/2024-91, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 2 (2469682), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006646-0, em desfavor do Senhor ADELSON DAMASCENO DA CRUZ, aplicando a IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA PECUNIÁRIA no Valor Total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), conforme Valor final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria de Multas (SEI nº 2469690). CLEYDSON DOS SANTOS SILVA Gerente
DELIBERAÇÃO PAS Nº 45/GREBL/SFC, DE 19 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/10/2025