DECISÃO SUROD Nº 1.181, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.181, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.055784/2025-67, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de implantação de rede de esgoto por meio de travessia subterrânea da BR-116/SP, no km
198+498, no município de Santa Isabel/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema
Rodoviário - Rio - São Paulo S.A., CNPJ nº 44.319.688/0001-42, conforme Contrato de
Concessão nº 003/2021, de interesse de Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP., CNPJ nº 43.776.517/0319-05.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP. e a Concessionária do Sistema Rodoviário - Rio - São Paulo S.A., e que
deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA