DECISÃO COREN/SC Nº 37, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), em conjunto com a Primeira -Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, alterado pela Decisão Coren-SC Nº 050/2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 203/2024; Considerando o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64; Considerando o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts. 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008; Considerando o disposto no inciso I do artigo 24 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008 combinado com o artigo 4º da Decisão Coren-SC nº 059/2024. Considerando a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas; e Considerando o inciso XXVIII do art. 39 do Regimento Interno do Coren-SC que autoriza a presidência a decidir ad referendum do Plenário ou da Diretoria, os casos que, por sua urgência, exijam a adoção de providências, obrigatoriamente submetendo a matéria à homologação do Plenário ou da Diretoria, preferencialmente, na primeira reunião subsequente, decidem: Art. 1º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento de 2025 do Coren-SC no valor total de R$ 180.818,61 (cento e oitenta mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e um centavos). Parágrafo único: Esta suplementação terá como fonte recurso o excesso de arrecadação decorrente de Acordo Formal de Contribuição nº 039/2025 celebrado com o Cofen para realizar o I Congresso de Urgência e Emergências do Coren-SC. Art. 2º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora aprovadas, terá o valor global de R$ 32.045.033,85 (trinta e dois milhões, quarenta e cinco mil, trinta três reais e oitenta e cinco centavos). Art. 3º É parte integrante da presente Decisão o quadro Demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão, bem como as peças relacionadas no artigo 6º da Resolução Cofen 503/2016. Art. 4º A despesa será realizada de acordo com a seguinte classificação: . .33.90.039.002.002 .Serviços Gráficos e Editoriais .R$ 5.145,71 . .33.90.039.002.028 .Congressos, Convenções, Conferências, Semin. e Reuniões .R$ 133.290,40 . .33.90.032.099 .Outros Materiais de Distribuição Gratuita .R$ 9.711,00 . .33.90.014.099 .Diárias Diversas .R$ 4.475,00 . .33.90.033.098 .Passagens Diversas .R$ 6.197,00 . .33.90.039.002.012.002 .Locação de Bens Móveis .R$ 19.200,00 . .33.90.093.002.099.005 .Indenizações, Restituições e Reembolsos .R$ 752,00 . .33.90.093.001.001 .Auxílio Representação .R$ 2.047,50 Art. 5º Esta Decisão, devidamente homologada pelo Cofen, entrará em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação no Diário Oficial da União. MARISTELA A. DE AZEVEDO Presidente do Conselho SILVANA ALVES BENEDET O. RODRIGUES 1ª Secretária
DECISÃO COREN/SC Nº 37, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 161. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA. Todos os atos de 14/10/2025