CIRCULAR Nº 80, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

CIRCULAR Nº 80, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos
SEI nºs 19972.000187/2024-68 restrito e 19972.000188/2024-11 confidencial, decide:
1. Encerrar, a pedido do peticionário, a investigação iniciada por intermédio da
Circular SECEX nº 26, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U)
de 1º de julho de 2024, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China
para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, classificadas no subitem 7312.10.10 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente
de tal prática, nos termos do art. 73 do Decreto nº 8.058, de 2013.
2. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIELA FERREIRA DE MATOS