AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 637, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 637, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas
atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o
constante no processo ANP nº 48610.218097/2025-10, e considerando o atendimento a todas as
exigências da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa CSN ENERGIA S.A., com registro no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.537.249/0001-29, autorizada a exercer a atividade de
carregamento de gás natural na esfera de competência da União.
Art. 2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas
nos arts. 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013.
Art. 3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
VTHIAGO NEVES DE CAMPOS