ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 62, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 62, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Transferência de veículo consular.
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI
do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n°284, de 27
de julho de 2020, atendendo à SAT n° 1, de 15 de janeiro de 2025 e, ao que consta do
Processo n° 15771.720779/2025-96, em tramitação nesta Delegacia, declara, com
fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no
Diário Oficial da União, o veículo marca: BMW, modelo: X4 XDRIVE301, ano-fabricação:
2020, ano-modelo: 2020, chassi: WBA2V1100L9D33507, cor preta, placa EMB1A64 , e seus
respectivos equipamentos de série, pertencente a MARTIN RICHARD WHALLEY,
desembaraçado com privilégio diplomático em 15/09/2020, através da declaração de
importação n° 20/1421898-5, registrada na ALF/Porto de São Francisco do Sul/SC, estará
liberado para fins de transferência de propriedade para o Sr. MARTIN RICHARD WHALLEY,
enquanto pessoa física, sem privilégios diplomáticos, dispensado o pagamento de tributos
por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR