ATO COTEPE/ICMS Nº 132, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 132, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio
ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos
termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da
Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula
décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 9 de outubro de 2025, registrada no Processo
SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 49 a 72 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no
Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
"ANEXO IV
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .49 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0001-89 .104.174.342.110 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .50 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0128-61 .182.037.907.111 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .51 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0177-40 .205.007.450.115 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .52 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0203-76 .231.001.757.118 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .53 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0256-88 .259.011.241.118 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .54 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0130-86 .265.008.230.112 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .55 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0115-47 .285.011.714.111 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .56 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0038-70 .339.061.750.111 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .57 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0124-38 .391.024.772.116 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .58 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0104-94 .416.016.527.110 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .59 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0144-81 .428.002.873.111 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .60 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0133-29 .453.024.859.111 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .61 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0046-80 .470.055.712.117 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .62 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0041-76 .480.055.380.111 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .63 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0145-62 .483.011.045.118 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .64 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0146-43 .495.040.514.113 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .65 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0020-41 .503.091.215.111 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .66 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0032-85 .522.095.365.110 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .67 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0048-42 .536.143.748.110 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .68 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0263-07 .536.172.010.115 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .69 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0064-62 .543.017.381.111 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .70 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0095-69 .543.017.726.114 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .71 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0268-11 .512.022.240.115 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .72 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0269-00 .422.049.186.118 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA