ACÓRDÃO Nº 7201/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7201/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela Cooperativa Médica do RN -
Coopmed/RN, com fundamento no art. 237, VII, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União (RITCU), contra a Secretaria Municipal de Saúde de Natal/RN, em razão
de supostas irregularidades na Dispensa de Licitação nº 3/2025, cujo objeto foi a
contratação emergencial de serviços médicos complementares à rede SUS do
município.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237 do RITCU, e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, porquanto há legitimidade, interesse público e
suficientes indícios de irregularidade;
considerando, que, todavia, as possíveis irregularidades apontadas já estão
sendo objeto de apuração pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
(TCE-RN), no processo nº 301377/2025, em estágio avançado de instrução, razão pela
qual não se configura, no caso concreto, a necessidade de prosseguimento da análise no
âmbito desta Corte de Contas;
considerando que, em hipóteses de competência concorrente entre o TCU e
Tribunais de Contas locais, vigora o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre esta
Corte e a Atricon, segundo o qual a fiscalização permanece a cargo do tribunal que
primeiro instaurou o processo, evitando-se duplicidade de esforços, retrabalho e risco de
decisões conflitantes;
considerando, ainda, que eventual prejuízo à União poderá ensejar a
reabertura do presente processo no âmbito do TCU, caso o TCE-RN não venha a julgar o
mérito ou deixe de apurar adequadamente eventual dano a recursos federais;
considerando que o pedido da Coopmed/RN para ingresso como parte
interessada não encontra amparo legal, nos termos do art. 146, § 2º, do RITCU, sem
prejuízo de acesso posterior às peças não sigilosas;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo
único, do RITCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
amissibilidade;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame no TCU, diante da
apuração em curso no TCE-RN (processo nº 301377/2025);
c) enviar cópia dos autos ao TCE-RN, para subsidiar a instrução em trâmite
naquela Corte;
d) indeferir pedido formulado pela Coopmed/RN para figurar como parte
interessada, facultando-lhe, entretanto, o acesso às peças não sigilosas, mediante vista e
extração de cópia, após a deliberação plenária;
e) informar a Secretaria Municipal de Saúde de Natal/RN e o representante do
inteiro teor da deliberação;
f) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-017.276/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Municipal de Saude de Natal.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Catarina Cardoso Sousa Barbalho de Mello
(8043/OAB-RN), representando Coopmed/rn - Cooperativa Medica do RN.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.