ACÓRDÃO Nº 7200/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7200/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de solicitação de auditoria, encaminhada pelo Deputado
Federal Gustavo Gayer Machado de Araújo, com vistas a avaliar possíveis riscos e
irregularidades na condução do 2º Leilão de Reserva de Capacidade na forma de potência
(2º LRCAP), decorrentes de regras aprovadas pelo Ministério de Minas e Energia
(MME).
Considerando que a solicitação de auditoria foi recebida como representação,
em atenção ao princípio da fungibilidade e com base na legitimidade do parlamentar para
representar ao Tribunal, conforme o art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
considerando que, dos pontos levantados, apenas o que trata dos "impactos
do LRCAP sobre o custo do gás e da energia" preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235, caput, c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno,
justificando o conhecimento da representação;
considerando que as demais questões apontadas pelo representante,
relacionadas à dependência de gás importado, à formação de preços pela Petrobras e à
transparência dos contratos, foram consideradas, em análise preliminar, como riscos
potenciais sem indícios suficientes de irregularidade ou ilegalidade diretamente associados
ao 2º LRCAP;
considerando que está em curso fiscalização, na modalidade
acompanhamento, das ações relacionadas ao 2º LRCAP, objeto do TC 008.289/2025-5, sob
a relatoria do Ministro Jorge de Oliveira;
considerando que o item admitido nesta representação possui total identidade
com o escopo do referido acompanhamento, sendo oportuno e conveniente, em nome
dos princípios da economia processual e da racionalidade administrativa, apensar os
presentes autos àquele processo, conforme o art. 36 da Resolução-TCU 259/2014; e
considerando os pareceres uniformes da AudElétrica e do Ministério Público
junto ao TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 235, caput, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação exclusivamente quanto ao tema "impactos do
Leilão de Reserva de Capacidade na forma de potência (LRCAP) sobre o custo do gás e
da energia", por preencher os requisitos de admissibilidade;
b) apensar em definitivo os presentes autos ao TC 008.289/2025-5, para que
a matéria seja analisada em conjunto com o acompanhamento das ações do 2º
LRCAP;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 5 ao
representante e ao Ministério de Minas e Energia (MME).
1. Processo TC-006.981/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Ministério de Minas e Energia.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.