ACÓRDÃO Nº 7199/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7199/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de supostas irregularidades praticadas pela
Reitoria da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), referentes ao
remanejamento de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC -
Universidades), instituído pelo Decreto 11.632/2023, de obras previstas para o campus de
Sinop/MT para outras no campus de Cuiabá/MT.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, em resposta à solicitação da UFMT, o Ministério da
Educação (MEC) indeferiu o pedido de remanejamento de recursos, sob a justificativa de
que as obras propostas como alternativas (reformas e adequações) demandariam recursos
de custeio, o que é incompatível com a dotação orçamentária do Novo PAC, destinada
exclusivamente a investimentos (GND 4);
Considerando que, em decorrência do indeferimento pelo MEC, a
irregularidade central objeto da representação - o remanejamento de verbas - perdeu seu
objeto, tornando prejudicada a análise de mérito por parte deste Tribunal;
Considerando as razões expostas na instrução e no pronunciamento da
unidade técnica (peças 57-58);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da
presente representação e, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto,
informar o representante, a Universidade Federal do Mato Grosso e o Ministério da
Educação quanto ao teor desta deliberação, encaminhando-lhes cópia da instrução e do
pronunciamento da unidade técnica (peças 57 e 58), e arquivar os presentes autos, nos
termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-005.731/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
(33.004.540/0001-00).
1.2. Interessado: Ministério da Educação ().
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.