ACÓRDÃO Nº 7198/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7198/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação contra José Lourenço Bomfim Júnior e Carlos Eduardo
Fonseca Belfort em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos
repassados por meio do Termo de Compromisso 3408/2012 (peça 5), firmado com o
Município de Miranda do Norte/MA para construção de 2 (duas) quadras esportivas
cobertas.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, conforme análise da AudTCE, houve o transcurso de prazo
superior a três anos entre a notificação de Carlos Eduardo Fonseca Belfort (peça 9),
recebida em 10/5/2019, e a emissão do Ofício 24160/2022, notificando José Lourenço
Bonfim Júnior, recebido em 11/10/2022, configurando a prescrição intercorrente,
conforme disposto no art. 8º da citada Resolução-TCU 344/2022; e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU (MPTCU), que corroboram a ocorrência da prescrição intercorrente
e a impossibilidade de exigir o débito apontado nos autos ou de aplicar sanção ao
responsável;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, 4º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º
da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 30 aos responsáveis e ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-016.727/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Eduardo Fonseca Belfort (026.***.***-62); José
Lourenço Bomfim Júnior (782.***.***-49).
1.2. Unidade: Município de Miranda do Norte/MA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.